A lei de arbitragem não faz qualquer exigência quanto à formação do árbitro, porém a maioria das Câmaras de Arbitragem instituem como requisito a formação em curso superior e especialização em alguma área, com o intuito de elevar o nível da prestação do serviço.

Quem escolhe o árbitro na arbitragem?

O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito(ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem)para julgar a controvérsia. Em resumo, seu papel é o de juiz do processo de arbitragem – com a diferença de que ser árbitro é uma condição temporária, e não uma profissão, como a de juiz.

Quais são os critérios para a escolha dos árbitros e do presidente do tribunal arbitral?

Vale ainda notar que, como a Lei n° 9.307/96, em seu art. 13, faculta às partes escolher como árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a sua confiança, isso possibilita que o litígio seja decidido por profissionais que sejam experts no assunto a ser tratado, sem ser obrigatória a formação jurídica.

Como ocorre a escolha do árbitro ou dos árbitros?

A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito. Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado(art.

COMO PARTICIPAR DA LISTA DE ÁRBITROS? A ESCOLHA DO ÁRBITRO

Quais os requisitos para o compromisso arbitral?

Requisitos do compromisso arbitral Qualificação das partes(o nome, profissão, estado civil e domicílio). O local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem. Qualificação do(s)árbitro(s)(o nome, profissão e domicílio)ou identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.

O que pode ser resolvido por arbitragem?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

O que é necessário para ser árbitro?

A lei não exige uma qualificação específica para que uma pessoa seja nomeada árbitra e possa decidir um litígio. Segundo o art. 13 , pode ser árbitro/a qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Assim, é responsabilidade das partes escolher com sabedoria aqueles que irão decidir o seu caso.

Precisa ser advogado para ser juíz arbitral?

Segundo o artigo 13, caput, da Lei de Arbitragem, os advogados podem ser árbitros, como também podem ser os médicos, psicólogos, contadores, comerciantes etc., desde que atendidos os requisitos exigidos(pessoa capaz e de confiança das partes). ... Assim, ou ele é árbitro e não advogado(art.

Quem pode ser árbitro no processo?

Não é necessário ter uma formação específica para trabalhar com a Arbitragem. A lei determina que qualquer pessoa tem a possibilidade de seguir carreira na área, atuando como árbitro nacional ou até mesmo internacional — nesse último caso, é possível trabalhar na solução de conflitos entre os países.

Qual é o salário de um juiz arbitral?

Hoje um árbitro ganha de 150 a 180 mil dólares(entre R$ 795 mil e R$ 954 mil na cotação atual)pra participar de uma Copa do Mundo – um bandeirinha.

Qual o número de árbitros que compõem um tribunal ou conselho arbitral?

Os litígios serão resolvidos por Árbitro Único ou por um Tribunal Arbitral, composto por 3(três)Árbitros. Art. 27. Quando as partes tiverem convencionado que o litígio deverá ser solucionado por Árbitro Único, as partes poderão designá-lo de comum acordo.

Quem são os sujeitos da arbitragem?

Poderão sujeitar-se à arbitragem, apenas, as pessoas capazes(art. 1o). A capacidade aqui indicada não é a capacidade processual, mas sim a capacidade civil plena. Vale dizer que apenas as pessoas absolutamente capazes, nos termos da legislação civil – pessoas naturais não apanhadas pelas previsões dos arts.

Quais as partes que compõe a sentença arbitral?

O artigo 26 da Lei n. 9.307/96 estipula, como requisitos obrigatórios da sentença arbitral no Brasil, o relatório, os fundamentos da decisão, o dispositivo e a data e o lugar.

Quais os requisitos necessários para que a cláusula de compromisso arbitral tenha validade jurídica?

“§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”

São requisitos facultativos do compromisso arbitral?

Ademais, existem alguns itens facultativos que poderão estar contidos no compromisso arbitral, são eles: Local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem; ... Declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; Fixação dos honorários do(s)árbitro(s).

Quem paga pela arbitragem?

Quem paga as despesas com a arbitragem? A arbitragem é custeada pelas partes, que poderão dispor a respeito previamente. Poderão estabelecer que as custas serão divididas na metade, ou que o árbitro decida.

Quanto custa uma câmara de arbitragem?

TAXA DE REGISTRO a)O valor mínimo será R$ 3.000,00(três mil reais); b)O valor máximo será R$ 5.000,00(cinco mil reais). 1.2.

Como contratar arbitragem?

Como escolher um árbitro? Cabe às partes, por meio da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral a definição da quantidade(sempre em número ímpar)e da forma de nomeação dos árbitros. Como regra geral, os árbitros são indicados pelas próprias partes ou pela instituição de arbitragem .

Quanto ganha um juiz para apitar um jogo do campeonato Brasileiro?

Geralmente os árbitros e os auxiliares são remunerados por jogo, e os valores variam conforme a competição(regional, nacional ou internacional); porém, se o árbitro estiver relacionado no quadro da Fifa, ele poderá ganhar em torno de R$ 4 mil por jogo, na série A do Brasileirão, enquanto o assistente ganha em torno de ...

Quanto ganha um juiz para apitar um jogo da Libertadores?

Os responsáveis por apitar o jogo ainda não foram escalados pela Conmebol. Quem vai embolsar a maior quantia de toda a equipe é o árbitro de campo. O juiz da final vai voltar para casa com 20 mil dólares(R$ 111 mil)no bolso. Os assistentes e o árbitro de vídeo vêm na segunda posição.