RESPOSTA: Quando se trata de hipoteca cedular(cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial e cédula de crédito à exportação), a anuência do credor é obrigatória em caso de alienação do imóvel, por expressa previsão legal, devendo ser consultadas as leis respectivas.

O que não pode ser hipotecado?

Só são passíveis de hipoteca imóveis que se achem no comércio e sejam alienáveis. Desta feita, não podem ser hipotecados os onerados com cláusula de inalienabilidade ou os que se encontrem extra commercium(CC, art. 1.420).

Pode se alienar imóvel hipotecado?

O imóvel hipotecado pode ser objeto de alienação fiduciária? - sim, desde que no contrato conste o gravame de forma clara, esclarecendo ao credor fiduciário as condições do negócio.

É possível a remição da hipoteca pelo adquirente do imóvel hipotecado?

Pelo direito de seqüela, a hipoteca acompanha o imóvel, esteja o imóvel sob domínio de quem for. Portanto, pode vender(ou prometer vender), permutar(ou prometer permutar), dar em pagamento, doar, transferir ao patrimônio de empresa(para integralizar capital social ou nos casos de fusão, cisão ou incorporação), etc.

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Ao adquirente do imóvel hipotecado - Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu.

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O que é remissão de imóvel hipotecado?

A remição hipotecária ou remição de hipoteca, faculdade assegurada ao adquirente e ao credor sub-hipotecário(segundo credor hipotecário), é a que se registra antes da execução, em virtude da aquisição do imóvel hipotecado ou do vencimento da primeira hipoteca.

Qual o prazo de remissão de bem hipotecado que foi a leilão?

902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. Parágrafo único.

Como vender um imóvel hipotecado?

Imóvel hipotecado no SFH só pode ser transferido com a anuência do credor hipotecário. É necessária a anuência do credor para alienação de bens vinculados às Cédulas de Crédito Industrial, Comercial, à Exportação e Rural. Art.

Como vender um bem hipotecado?

Ninguém não pode sair vendendo algo que foi usado como garantia. Se o banco pedir o imóvel para cobrir uma dívida, você ainda deve ser o dono da propriedade. Porém, é possível falar diretamente com o banco que ofereceu o empréstimo e realizar um acordo.

O que o adquirente de um imóvel hipotecado pode fazer para não perder seu direito de propriedade sobre o bem adquirido?

6)Como não perde a posse do imóvel hipotecado poderá defendê-la contra o credor ou terceiros que a molestarem. 7)O imóvel pode ser hipotecado mais de uma vez, mediante novo título, quer em favor do mesmo credor, quer de outra pessoa(CC, art. 1.476).

O que é Anuencia do credor?

A Carta de Anuência é uma declaração na qual o CREDOR autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.

O que é o direito de sequela?

Direito de sequela(jus persequendi)O direito de sequela decorre da oponibilidade erga omnes, haja vista que o titular do direito real pode exercer o seu direito contra qualquer pessoa, reivindicando a coisa de quem quer que a detenha.

Em que consiste a hipoteca convencional?

a)Hipoteca convencional: deriva de ato de vontade do devedor. Exige o registro para que possa produzir efeitos perante terceiros. b)Hipoteca judicial: resulta de uma sentença condenatória. Também exige o registro.

Quais bens podem ser ofertados em hipoteca?

Dentre os bens que podem ser dados em hipoteca estão os bens imóveis, recursos naturais, navios, aeronaves, estradas de ferro, entre outros.

Quais objetos podem ser dados a hipoteca?

Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que "podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art.

Quem paga a baixa da hipoteca comprador ou vendedor?

A obrigação é do vendedor(ou construtora em imóvel na planta)e ela tem 30 dias após a quitação. Se passar este prazo, é possível conseguir uma autorização judicial(que geralmente sai em menos de 1 semana), para baixar a hipoteca. E o melhor, você não nos paga por isto.

É possível celebrar com base na promessa de compra e venda uma hipoteca em favor do banco?

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

O que são cédulas hipotecárias?

Hipoteca cedular é a garantia de imóvel instituída por escritura pública e registrada na matricula do imóvel para garantir o pagamento do financiamento que ao ser transformada em titulo de crédito passa a se chamar hipoteca cedular. A hipoteca é transformada em titulo antes de adentrar o cartório de imóveis.

Como funciona a hipoteca de um imóvel?

A hipoteca é uma linha de crédito muito popular nos EUA. Consiste em colocar um imóvel como garantia para conseguir um empréstimo com juros baixos e prazos longos. ... Isso acontece porque nessas duas modalidades o devedor coloca o seu imóvel como garantia na operação de crédito.

Qual o prazo para anular um leilão?

É preciso salientar que a publicação tardia do edital do leilão poderá levá-lo ao cancelamento. A publicação dele nos meios de comunicação deverá ocorrer no mínimo 5 dias antes e, caso tenha sido 4 dias ou menos, o leilão é definitivamente cancelado ou suspenso conforme o caso.

Qual o prazo para impugnar a arrematação?

Com a assinatura do auto pelo juiz a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme caput do art. 903 do CPC . Alegações de invalidação do ato devem ser feitas no prazo de 10 dias contados da assinatura do auto de arrematação, conforme previsão contida no art. 903 , § 2º do CPC .

Qual o prazo para remição?

826, o executado pode realizar a remição a qualquer tempo, desde que antes de adjudicados ou alienados os bens penhorados. Observe-se, contudo, que esses atos(adjudicação e alienação)somente se aperfeiçoam com a assinatura do auto pelo juiz.

O que é remição no processo de execução?

Remissão - Novo CPC(Lei nº 13.105/15)Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo.

O que é perempção da hipoteca?

De maneira diversa do que se dá na prescrição, com a perempção não se perde apenas a pretensão. Extingue-se o próprio direito real de hipoteca, liberando-se o imóvel do gravame que o assinalava.