O “território” na Constituição da República Portuguesa de 1976(CRP76)2A versão originária da Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de abril de 1976, inclui diversas menções explícitas, embora dispersas, ao “território”. ... Existia ainda uma menção ao estatuto particular do território de Macau.

Qual a Constituição territorial da República Portuguesa?

A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a atual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos.

Constituição da República Portuguesa - Princípios Fundamentais - artigos 1 a 4

A República é vista, mais recentemente, como uma forma de governo na qual o chefe do Estado é eleito pelo povo ou seus representantes, tendo a sua chefia uma duração limitada. A eleição do chefe de Estado, por regra chamado presidente da república, é normalmente realizada através do voto livre e secreto.

Constituição da República Portuguesa - Princípios Fundamentais - artigos 1 a 4

Como citar a Constituição de 1967?

BRASIL. Constituição(1967)Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1967.

Quais os principais direitos e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição Portuguesa?

Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos. 4. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas.

Como são as leis em Portugal?

A legislação portuguesa compõe a mesma família do sistema legal continental. As principais leis incluem a Constituição, o Código Civil e o Código Penal.

Quais são as leis de Portugal?

As principais leis incluem a Constituição(1976), o Código Civil(1966)e o Código Penal(1982). Outras leis relevantes são o Código Comercial(1888), o Código de Processo civil(1961), o Código de Processo Penal e o Código do Trabalho.

Quanto à origem nossa Constituição Federal e?

Quanto à origem No Brasil, foram democráticas as constituições de 1.891, 1934, 1946 e 1988, porquanto resultaram do trabalho de assembleias constituintes originárias.

Quais eram os direitos defendidos pela Constituição?

Na Constituição de 1822 ficaram consagrados os princípios ligados aos ideais liberais da época: representação, separação de poderes, igualdade jurídica e respeito pelos direitos pessoais.

Quantas Constituições houve em Portugal?

Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1838. Constituição Política da República Portuguesa de 1911. Constituição Política da República Portuguesa de 1933. Constituição da República Portuguesa de 1976.

O que estabeleceu a Constituição de 1976?

Esta Constituição estabeleceu as linhas principais do novo regime, consagrou os direitos fundamentais, definiu e programou as transformações da nova organização económica e social, assegurou a coexistência entre os órgãos representativos eleitos por sufrágio do povo e o Conselho da Revolução e as forças armadas, estas ...

Quando foi aprovada a Constituição?

Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.

Em que ano foi aprovada a Constituição?

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa.

O que não é permitido em Portugal?

Uso de drogas e distribuição de seringas em prisões A lei é clara e diz que consumir drogas em prisões portuguesas é proibido. Essa é uma das regras e leis estranhas em Portugal, pois mesmo sendo proibido consumir drogas em presídios do país, a distribuição de seringas é gratuita para os detentos por conta do HIV.

Como é que se faz uma lei?

A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.

Quais são os meus direitos como cidadão?

Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Quais são os princípios do Estado Democrático de Direito?

Princípios a tarefa do Estado Democrático de Direito: são os seguintes: princípio da constitucionalidade, democrático, do sistema de direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão de poderes, da legalidade e da segurança jurídica; sua tarefa fundamental consiste em superar as desigualdades sociais e ...

Qual a classificação da Constituição de 1967?

A Constituição de 1967 foi a 4º Carta Magna brasileira e a terceira do período republicano.

Como citar a Constituição Federal do Planalto?

[Constituição(1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.