A missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativa. Postula que a Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

O que é competência exclusiva?

a)Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação(p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).

É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de defesa?

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO: Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Qual é o papel do Congresso Nacional?

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

CRFB/88 - Art. 49 - Competência Exclusiva do Congresso Nacional

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro(suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar(funções atípicas).

CRFB/88 - Art. 49 - Competência Exclusiva do Congresso Nacional

Qual papel do Senado Federal?

A função de fiscalizar 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Qual a função da Câmara e do Senado?

Os senadores podem elaborar projetos de lei, a serem analisados e votados tanto no Senado quanto na Câmara, assim como devem analisar, avaliar e aprovar ou rejeitar projetos de lei de autoria da Câmara ou do Presidente da República.

É competência exclusiva do Congresso Nacional convocar referendo e autorizar plebiscito?

Vale lembrar que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional. CF/88, Art. 49 .

É competência exclusiva do Senado Federal autorizar o estado de sítio?

É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar o estado de sítio. Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. É da competência exclusiva do Senado Federal aprovar o estado de defesa.

De quem é a competência para dispor sobre concessão de anistia?

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Qual a diferença entre competência privativa e exclusiva?

A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada.

Qual a diferença entre privativa e exclusiva?

«Privativo é o que, por direito especial, por exceção, pertence a uma pessoa, a uma corporação, em razão de um cargo, de uma circunstância qualquer. «Exclusivo é o próprio de alguém ou de alguma coisa, com exclusão das demais pessoas ou coisas».

O que é competência concorrente e competência exclusiva?

No Brasil, a competência internacional está prevista no CPC(Código de Processo Civil). De modo geral, a competência pode ser concorrente ou exclusiva. A concorrente é aquela em que tanto autoridade brasileira quanto estrangeira tem competência para apreciar e julgar a lide, de modo que uma não exclui a outra.

Quem pode decretar o estado de defesa é o estado de sítio e ministro do Superior Tribunal de Justiça?

84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;(...)Além disso, um detalhe importante é que, antes de decretá-los, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

O QUE É lei de sítio?

O estado de sítio consta na Lei nº 2.654 lá de 25 de novembro de 1955 e é um instrumento emergencial que pode ser utilizado pelo chefe de Estado, neste caso o presidente da República, que suspende apenas por período temporário vários direitos previstos na Constituição.

O que significa estado de sítio para um país?

Estado de sítio é um estado de exceção, instaurado como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça, como uma guerra ou uma calamidade pública.

Qual é a diferença entre plebiscito e referendo?

A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma(ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida.

Quem pode propor iniciativa popular?

Para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular seja aceito pela Câmara e tramite, ele precisa seguir algumas regras, como: Ter a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado brasileiro; Possuir o apoio de, no mínimo, 0,3% dos eleitores de ao menos 5 estados; Ser referente a apenas um assunto.

Como funciona o plebiscito?

Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica("sanciona")a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita.

O que é o Senado?

Enquanto os senadores representam os Estados e o Distrito Federal, contribuindo para o equilíbrio federativo, a Câmara dos Deputados é a casa que representa o povo.

Qual é a função de um senador?

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Qual a diferença entre Congresso Nacional e Câmara Federal?

O Congresso Nacional, no Brasil, é bicameral, ou seja, formado por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. É obrigação do Congresso criar e aprovar leis, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Só que, além disso, deputados e senadores também desempenham papéis específicos.

Qual o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade?

Em síntese, o Senado Federal tem a função de produzir uma resolução que vai conferir eficácia erga omnes e vinculante à decisão do STF em controle concreto de constitucionalidade.

Quais são as competências da Câmara dos Deputados?

Competência da Câmara dos Deputados 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; –>tanto para o crime comum(STF)quanto pra crime de responsabilidade(Senado).

Qual o papel do Senado Federal após a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal?

É através de resolução do Senado Federal que se atribui eficácia geral a decisão de inconstitucionalidade, ou seja, a lei, por ser declarada inconstitucional, poderá ter suspensa sua execução, no todo ou em parte, por ato do Senado Federal.