O protesto de título é um ato público e extrajudicial, efetuado por um tabelião - que tem fé pública, que ocorre quando uma pessoa física ou jurídica não cumpre o pagamento de um título no prazo estabelecido e o credor registra essa impontualidade em cartório.

Para que serve o protesto de um título?

O Protesto de Títulos Protesto é o ato que prova o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação originada em títulos extrajudiciais,(como Cheque, Duplicata Mercantil, Nota Promissória, etc)ou em outros documentos de dívida. Serve também para determinar uma data de vencimento, quando o título não trouxer expresso.

O que acontece se eu não pagar um título protestado em cartório?

Ao ser protestado, o devedor fica com o nome em cartório. Essa condição não permite que o devedor faça concursos públicos, financie imóveis e construa casas ou regulamente-as. Todos os processos que envolvam a emissão de uma Certidão Negativa de Protesto ficam bloqueados caso tenha algum título protestado.

Quanto tempo o nome pode ficar no cartório de protesto?

O que acontece se não pagar uma dívida protestada? Como explicamos acima, se o inadimplente não conseguir fazer o pagamento da dívida protestada, ele fica impossibilitado de ter alguns créditos, regularizar e financiar imóveis e até se inscrever em concursos públicos.

AGU Explica - Protesto de Títulos

Assim como as dívidas incluídas nas listas de devedores, o nome protestado também tem o mesmo prazo para caducar. Após cinco anos, a dívida com protesto em cartório caduca. Ou seja, o nome da pessoa deve ser retirado do sistema obrigatoriamente. Desta maneira, o nome não pode mais constar no cartório de protesto.

AGU Explica - Protesto de Títulos

O que acontece se não pagar dívida protestada em cartório?

Caso você não consiga quitar a dívida dentro do prazo, o título será protestado. Automaticamente o seu nome passará a constar do banco de dados de inadimplentes e terá diversas restrições financeiras. Lembre-se que o protesto não caduca, ou seja, seu nome não sai da lista depois de alguns anos.

Quanto tempo dura o protesto em cartório?

Um boleto pode ser protestado a partir do primeiro dia de atraso após o vencimento. Mas é claro que não faz sentido recorrer ao protesto tão cedo. Como vimos, o consenso geral é de que 30 dias de atraso é um prazo que justifica o protesto do boleto em cartório.

O que acontece quando um boleto vai a protesto?

Primeiramente, você vai quitar essa dívida do boleto junto a empresa. Depois, solicitará dela uma declaração de quitação. Com isso, esse documento comprovará que a dívida foi regularizada. Após resolvida a situação com a empresa, você se dirigirá até o cartório onde o boleto foi protestado.

É possível parcelar um título protestado?

Tem como parcelar uma dívida em protesto Entrar em contato com o credor é uma forma de conseguir negociar sua pendência financeira. Conversando diretamente com ele e mostrando interesse em solucionar a questão, você pode, inclusive, conseguir parcelar uma dívida em protesto.

Para que serve o protesto de dívida?

Protestar um título serve para provar publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito de crédito. ... Protestar um título é garantia de que a dívida será paga? Não. O protesto do título leva a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes(negativação).

O que visa o protesto por falta de devolução?

Visa comprovar o descumprimento da obrigação, e pode ser lavrado por falta de pagamento, ou em alguns casos por falta de aceite, de devolução, ou de data de aceite.

Como limpar seu nome no cartório?

Para limpar o nome e regularizar a situação, o processo é feito diretamente no cartório. Você deve realizar o pagamento da dívida e apresentar um comprovante de que o valor está pago direto no tabelião em que o protesto foi registrado.

Como tirar protesto de boleto?

Basta o boleto estar vencido para realizar o protesto e você pode fazer a partir do primeiro dia de atraso, ou seja, um dia após a data de vencimento do boleto. Não existe uma regra de dias mínimos ou máximos para iniciar o procedimento. Busque o cartório local para realizar o processo correto.

Quanto custa para fazer um protesto?

Segundo a tabela de emolumentos utilizada no Estado de São Paulo, divulgada em 2020 pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil(IEPTB), os valores começam em cerca de R$ 10,00 para dívidas de até R$ 138,00 e chegam até pouco mais de R$ 1.600,00 para títulos acima de R$ 22 mil.

Qual o prazo máximo para pagamento do boleto antes de ir a protesto?

Mais de 30 dias de atraso A Lei Federal 9.492/97 permite o protesto de títulos a qualquer momento a partir da data de vencimento.

Como sustar protesto em cartório?

Para solicitar a sustação de um protesto indevido, o interessado deve estar atento em qual condição encontra-se o título. Isto porque, caso ainda não tenha sido lavrado o protesto, será possível procurar diretamente do credor e solicitar a retirada ou mesmo uma carta de anuência.

Quem paga o cancelamento do protesto?

Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente. Ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório.

Quem paga os custos de um protesto?

O credor ou apresentante só arcará com as custas e emolumentos se desistir do protesto ou na sucumbência em eventual ação judicial. Nas demais hipóteses, esses valores serão sempre pagos pelo devedor, no ato de pagamento do título ou então no eventual cancelamento do protesto.

Quando o advogado fala protesto?

Dito de outra maneira, o protesto é uma manifestação do advogado indicando ao juiz que não concorda com a decisão proferida naquele momento. Portanto, podemos pensar em duas funções principais do protesto.

Quando o protesto é facultativo?

Protesto facultativo é aquele em que o credor não necessita da prática deste ato para exigir em juízo a obrigação constante no título cambial, ou seja, o credor somente executaria o ato de protesto com a simples finalidade de comprovar a impontualidade ou mora do devedor.