A ADPF(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade trazida pela Constituição Federal de 1988. A ação tem como finalidade o combate a atos desrespeitosos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição.

Quem julga a ADPF?

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - Dicionário jurídico - DireitoNet.

O que significa a sigla ADPF?

É chamada de arguição de descumprimento de preceito fundamental(ADPF)a ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público(união, estados, Distrito Federal e municípios), incluído neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal.

Quais normas podem ser objeto de ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte: "a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

ADPF - Constitucional OAB

A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a)de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais(STF ADPF 101); b)pré-constitucionais[1]; c)já revogados(STF ADPF 33). ... É viável a propositura da ADPF na forma preventiva.

ADPF - Constitucional OAB

Quais as normas podem ser objeto de ADI?

A ADIN só pode ter por objeto norma editada após a Promulgação da Carta Constitucional, ou seja, só normas editadas depois de 1988. Isto porque, não há que se falar em Constitucionalidade de normas anteriores à Constituição e sim em recepção.

Qual o objeto da Arguição de Descumprimento de arguição fundamental?

O objeto da arguição é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, o que aqui é a previsão de arguição autônoma. Pode-se dizer que as espécies de arguição de descumprimento de preceito fundamental são duas: arguição preventiva(evitar lesão)e arguição repressiva(reparar lesão).

Quem pode propor ADI ADC e ADPF?

Podem propor ADI e ADC:(i)o Presidente da República;(ii)a Mesa do Senado Federal;(iii)a Mesa da Câmara dos Deputados;(iv)a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;(v)o Governador de Estado ou do Distrito Federal;(vi)o Procurador-Geral da República;(vii)o Conselho ...

Qual é o procedimento de apreciação da ADPF?

De acordo com a Lei nº 9.882/99, a decisão na ADPF será tomada se presentes à sessão pelo menos 2/3 dos ministros, ou seja, oito ministros, sendo que terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Quem são os legitimados?

São eles: o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional(ADI 1396, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), com fundamento nos incs.

Qual a diferença entre ADPF e ADI?

A ADI(por ação e omissão)e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. ... Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação específica regulamentando as ações próprias em controle de constitucionalidade.

Quando cabe ADI e ADPF?

A ADPF é considerada uma ação residual, ou seja, caberá quando não couber ADI, ADC, ADO ou Adin. Em suma: visa impedir ou suprimir a violação à preceito fundamental ocasionada por ato do poder público. Sua legitimidade é trazida pelo artigo 103 da CF.

Qual o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade?

Busca-se por meio desta ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. O objeto da referida ação é lei ou ato normativo federal. O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.

Quais são as duas modalidades de ADPF?

9882/1999 inovou ao conceber na ADPF duas modalidades, uma que se desenvolve por meio de um controle abstrato – arguição autônoma – e outra que se desenvolve em um controle concentrado-incidental – arguição incidental.

Qual é a ação de controle de constitucionalidade que deverá ser proposta ao STF para analisar a concordância ou discordância da lei com a Constituição?

A arguição, como forma de controle concentrado de constitucionalidade, é cabível quando o ato do Poder Público é analisado abstratamente, sempre que houver a violação de um preceito constitucional fundamental.

Quais são as espécies de ADPF?

São duas as espécies de ADPF: a autônoma e a incidental. A primeira tem por finalidade evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. É ação de controle concentrado-abstrato pela via principal, proposta diretamente no STF.

Quem são os legitimados para propor a ADI?

Como legitimados universais: a)Presidente da República; b)a Mesa do Senado Federal; c)a Mesa da Câmara dos Deputados, d)o Procurador-Geral da República; e)o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f)partido político com representação no Congresso Nacional.

Quem são os legitimados para propor ADC?

Atualmente, podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o presidente da República; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; e o procurador-geral da República.

Qual é o objeto da ADO?

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. ... Desta forma, a ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora.

Qual o objetivo da ADI interventiva?

A ADIn interventiva federal tem como objeto lei ou ato normativo estadual que desobedecer aos princípios constitucionais sensíveis da Constituição, já mencionados. E, conforme artigo 32, § 1º, da CRFB/88, também constitui objeto dessa ação lei ou ato normativo distrital de natureza estadual.

Qual o ato do Poder Público que não pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental?

§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. § 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Em quais situações uma emenda à Constituição pode ser objeto de ADI?

Portanto, uma emenda constitucional pode ser objeto de ADI caso não respeite tais limites, mas se é uma norma originária, prevista originariamente na CF/88, não pode ser impugnada. Isso decorre justamente do princípio instrumental da unidade, pelo qual não existe hierarquia entre normas constitucionais.

Quais os objetos da ADI por omissão?

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. ... Desta forma, a ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora.

Quais são os requisitos para concessão da cautelar em ADI?

É possível a concessão de medidas cautelares na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e na argüição de descumprimento de preceito fundamental. Na ADI, a cautelar tem caráter de antecipação de tutela e torna aplicável o chamado efeito repristinatório da legislação anterior.