Privar alguém indevidamente de sua liberdade é crime. Trata-se de crime contra a liberdade pessoal, previsto no artigo 148 do Código Penal, cujo objetivo é garantir a livre locomoção das pessoas.

O que é o artigo 148?

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos.

Quais as modalidades qualificadas do delito previsto no artigo 148 do CP?

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6(seis)meses a 2(dois)anos, e multa.

Qual o artigo de cárcere privado?

Qualifica-se o sequestro e o cárcere privado pelo resultado no § 2º do artigo 148, de modo que, em virtude dos maus-tratos ou da natureza da detenção, o agente provoque à vítima lesões corporais ou a sua morte, haverá concurso material entre o sequestro qualificado e o resultado atingido.

Código Penal Comentado - Artigo 148 - Sequestro e Cárcere Privado.

Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

Código Penal Comentado - Artigo 148 - Sequestro e Cárcere Privado.

O que diz o artigo 146 do Código Penal?

“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02(dois)a 04(quatro)anos.

O que diz o artigo 149 do Código Penal?

O Código Penal Brasileiro em seu artigo 149 estabelece que “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o ...

O que é um crime qualificado?

A expressão crime qualificado ou agravado pelo resultado é usada para designar crimes em que há um tipo derivado, com pena mais grave, em razão da ocorrência de um resultado que não faz parte do tipo básico.

O que é considerado furto qualificado?

O Código Penal também descreve o furto qualificado, situações onde a pena é mais grave em razão das condições do crime, como destruição de fechadura, abuso de confiança, concurso entre pessoas, entre outras. O roubo é crime mais grave, descrito na lei como subtração mediante grave ameaça ou violência.

Quais as diferenças entre os tipos penais dos arts 148 e 159 do CP?

No tipo do art. 148 existe apenas o dolo de privar a liberdade da vítima, no do art. 159, além do dolo de privar a liberdade, há o elemento subjetivo do tipo, que é o fim de obter vantagem com o resgate. A diferença, pois, é puramente subjetiva.

Quanto tempo demora um processo de ameaça?

Conforme narra o artigo 103 do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial para que a vítima represente o acusado é de 6(seis)meses, a serem contados da data em que foi cometido o crime ou da data em que a vítima tomou conhecimento de quem é o autor do crime.

Quanto tempo demora para receber uma intimação por ameaça?

Consoante o artigo 103 do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial para que a vítima exponha essa sua vontade é de 6(seis)meses, contados da data em que foi realizado o crime ou da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.

Quando começa a correr a prescrição no crime de cárcere privado?

PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

Qual a pena para sequestro relâmpago?

Com o art. 158, § 3º do Código Penal, tal simetria entre os delitos acaba se afastando, vez que a pena cominada para quem pratica o seqüestro relâmpago passa a ser de reclusão de 6 a 12 anos, e suas modalidades qualificadas são consideradas hediondas.

Qual a diferença de sequestro e cárcere privado?

No sequestro(gênero), a privação da liberdade de locomoção não implica confinamento(p. ex., manter uma pessoa em um sítio, em uma praia). Já no cárcere privado(que constitui uma espécie do gênero sequestro), a privação da liberdade ocorre em recinto fechado, enclausurado, confinado(p.

Qual a diferença entre furto simples e furto qualificado?

Então, ao cometer o furto qualificado, você destrói ou rompe um obstáculo; abusa de confiança; usa de fraude, chave falsa ou tem ajuda de duas ou mais pessoas para cometer o crime, por exemplo. Por outro lado, se o furto for simples, você apenas subtrai a coisa alheia.

O que é considerado roubo qualificado?

O roubo qualificado é a hipótese de aumento de pena para o crime de roubo quando, de sua violência, resultar lesão grave ou morte. No entanto, nesta segunda hipótese, há o crime de latrocínio, que é considerado hediondo. Portanto, não admite pagamento de fiança, além de outras medidas.

Qual a diferença de roubo qualificado e furto qualificado?

Roubo: quando o aparelho é levado mediante uma grave ameaça ou violência contra a vítima; Furto qualificado: a vítima não percebe imediatamente a perda do bem, mas há vestígios de destruição ou rompimento de barreiras(como um corte na bolsa ou na mochila, por exemplo);

O que faz um crime ser considerado qualificado?

Um homicídio pode ser considerado homicídio qualificado quando é praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade.

O que é ser qualificado?

Significado de Qualificado Pessoa qualificada, pessoa importante, competente ou bem colocada.

O que é crime de homicídio qualificado?

No Código Penal Brasileiro, o homicídio é abordado nos artigos 121 a 128 e está incluído entre os crimes contra a pessoa e no capítulo dos crimes contra a vida. Homicídio simples – O crime se refere à ação de matar alguém sem agravantes cruéis(qualificadoras)ou sem domínio de violenta emoção(privilegiado).

Como o artigo 149 do Código Penal define o trabalho análogo à escravidão?

De acordo com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, são elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho(incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador), jornada exaustiva(em ...

Qual lei proíbe o trabalho escravo?

Agora em dezembro, o Brasil comemora 15 anos da Lei 10.803, de 2003 que incluiu no Código Penal punições para quem explora o trabalho escravo. A lei, que teve origem no Senado, prevê pena de 2 a 8 anos de prisão, podendo ser aumentada quando o crime for cometido contra crianças ou adolescentes.

Qual a diferença entre trabalho escravo e trabalho análogo ao escravo?

Formalmente, o trabalho escravo está abolido no Brasil desde 1888. Modelo adotado durante o período colonial e monárquico, a escravidão era permitida e apoiada pelo Estado. O termo correto a se usar é “análogo ao escravo”, exploração da mão de obra que ainda acontece em áreas rurais e urbanas do país.