Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

O que significa direito de acesso à informação?

O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.

Qual é a importância do direito de acesso à informação?

Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.

O que é direito de acesso à informação?

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. ... Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

Artigo Quinto | Inciso XXXIII | Direito de acesso à informação

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ... 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Artigo Quinto | Inciso XXXIII | Direito de acesso à informação

O que preconiza a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso . Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

O que diz o artigo 31 da Lei 12.527 2011?

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Como promover o acesso à informação?

O direito de acesso à informação pública também deve ser assegurado mediante: Criação do Serviço de Informação ao Cidadão(SIC)nos órgãos e entidades do pod- er público. Realização de audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Por que é importante que os cidadões tem amplo acesso à informação sobre o poder público?

Por que a informação deve ser um direito do cidadão? O direito de acesso à informação(ou direito de saber)é um instrumento fundamental para a democracia, uma vez que possibilita aos cidadãos tomar parte nos assuntos da sociedade e fiscalizar as ações do governo, sendo a base para um debate adequado sobre essas ações.

Qual a relação entre acesso à informação e cidadania?

O acesso à informação é condição para o exercício da cidadania, por ser pressuposto da consciência de direitos e deveres básicos. Para Targino(1991), a informação é um bem comum, que pode e deve atuar como fator de integração, democratização, igualdade, cidadania, libertação e dignidade pessoal.

Como o direito ao acesso informação pode contribuir para a democracia e a vida das pessoas?

Resumo: O acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade, contribuindo para a realização de outros direitos. Princípio básico do controle social, o direito fundamental à informação permite que o povo exerça algum controle sobre a ação da Administração.

Qual é o número da Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.

O que é uma informação?

Informação é a reunião ou o conjunto de dados e conhecimentos organizados, que possam constituir referências sobre um determinado acontecimento, fato ou fenômeno. ... No âmbito da comunicação, a informação é o conhecimento que se torna público através dos meios de comunicação ou por meio da publicidade.

O que diz a LAI?

A LAI(Lei de Acesso à Informação)regulamentou um importante direito previsto no artigo 5º da nossa Constituição Federal, que informa que todos podem solicitar informações dos órgãos públicos de interesse particular ou de interesse da coletividade.

Como promover transparência?

– Transparência ativa: 1. Publicação de informação; 2. Dar informações ao público através de campanhas informativas. acessíveis, e dão critérios claramente definidos de modo a garantir que as boas considerações foram tidas em conta no processo de tomada de decisão.

Como solicitar informação Lai?

É possível solicitar uma informação através da Lei tanto online quanto presencialmente. Em ambos casos, você precisará acessar o SIC(Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), que pode ser acessado na versão digital.

O que é uma informação pública?

informação pública é um bem público, tangível ou intangível, com forma de expressão gráfica, sonora e/ou iconográfica, que consiste num patrimônio cultural de uso comum da sociedade e de propriedade das entidades/instituições públicas da administração centralizada, das autarquias e das fundações públicas.

É assegurado a todos o direito à informação?

O Inciso XIV do artigo 5º da Constituição de 1988 estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de informar, de se informar e de ser informado, permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular.

Qual é o prazo para o fornecimento das informações?

Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo de 20(vinte)dias para disponibilizá-la.

Por que o acesso à informação é fundamental num mundo globalizado?

As redes de comunicação tem papel fundamental para o mundo globalizado, mas o seu uso não garante mudanças na realidade socioespacial. ... As redes de comunicação nesse mundo globalizado, cada vez mais rápidas e eficientes, permitiram a comunicação e o acesso rápido a qualquer parte do globo de forma instantânea.

Quais os casos legalmente previstos na LAI lei de acesso à informação de restrição ao acesso à informação?

A Lei prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo(Art. ... Informações que possam por em risco a segurança da Câmara dos Deputados, dos deputados, de seus familiares e servidores(Art.

Quais são os princípios orientadores da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527 11):?

Lei Brasileira de Acesso à Informação(Lei 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação(LAI)é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.

Quais são os princípios orientadores da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527 11?

O princípio da transparência ativa afirma que, em regra, cabe ao órgão público, a iniciativa de publicar informações de interesse público, sem a necessidade de provocação dos interessados(regra constante no artigo 3º, inciso II da lei 12.527/2011).