O licenciamento ambiental é importante e necessário por ser um instrumento que prevê condições para o estabelecimento de empreendimentos e atividades, de forma a tentar eliminar, quando possível, ou minimizar danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento social e econômico do país.

Porque é necessário o licenciamento ambiental?

O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Quais os benefícios sociais do licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.

Licenciamento Ambiental: o que é e por que é importante?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo, obrigatório por lei, no qual o órgão Ambiental competente acompanha a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar de ...

Licenciamento Ambiental: o que é e por que é importante?

Quais os procedimentos para ser concedido um licenciamento ambiental?

No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a ...

Quais são os tipos de licenças ambientais?

No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.

Quanto ao licenciamento ambiental é correto afirmar?

é admissível mais de um licenciamento ambiental a respeito do mesmo empreendimento. a licença ambiental envolve duas fases, quais sejam a Licença Prévia e a de Operação. D o IBAMA não poderá também ser responsável pelo licenciamento ambiental, de forma supletiva.

Qual a diferença de licença ambiental e licenciamento ambiental?

Para o direito ambiental, a licença ambiental é ato discricionário e não é definitivo. Já o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo complexo, constituído por uma série de etapas com o objetivo de conceder a licença ambiental.

O que é a importância do estudo de impacto ambiental no licenciamento ambiental?

Importância do estudo de impactos ambientais -EIA O Estudo de Impacto Ambiental tem como principal objetivo avaliar todas as atividades que, de alguma forma, possam acarretar em deterioração significativa do meio ambiente que será quantificado antecipadamente por meio de planejamento e execução do referido estudo.

Porque licenciar?

A licença garante aos órgãos públicos que as atividades humanas do seu negócio tenham interferência controlada no meio ambiente.

Quanto ao licenciamento ambiental exigido pela legislação brasileira para as construções não é correto afirmar que?

4a Questão Quanto ao licenciamento ambiental exigido pela legislação brasileira para as construções, NÃO é correto afirmar que: A Licença de Instalação(LI)autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, sem incluir medidas ...

Quais são os princípios do direito ambiental?

Segundo Paulo de Bessa Antunes[17], os princípios do Direito Ambiental são: direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor-pagador.

Qual a diferença de EIA e RIMA?

O Estudo de Impactos Ambientais, EIA/Rima, é um documento que contém informações e resultados das análises que são realizadas em uma determinada região. Nele devem constar os pontos favoráveis e negativos dos meios físico, biótico e socioeconômico das localidades que vão abrigar uma futura mina.

Quais os tipos de licenças ambientais e seus prazos?

Sintetizando: Os prazos de validade das licenças ambientais são: LICENÇA PRÉVIA:ATÉ 05 ANOS. LICENÇA DE INSTALAÇÃO: ATÉ 06 ANOS. LICENÇA DE OPERAÇÃO: DE 04 A 10 ANOS.

Quais são os procedimentos administrativos que envolvem o licenciamento ambiental brasileiro?

Os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil são norteados pela Resolução Conama nº 237/97. Entre os principais passos do processo temos o requerimento da licença ambiental pela empresa, à análise pelo órgão ambiental competente e o deferimento ou indeferimento do pedido de licença.

O que é o licenciamento ambiental?

Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.

O que diz a Resolução CONAMA 237 97?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

Qual a finalidade da legislação ambiental brasileira?

A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação.

O que é o licenciamento de uma moto?

O Licenciamento Anual é um imposto recolhido pelo Departamento Estadual de Trânsito(Detran), bem como uma autorização para que o veículo trafegue livremente pelas ruas e estradas.