O titular deve concordar, de forma explícita e inequívoca, que seus dados sejam tratados. E o empresário deve fazer esse tratamento levando em conta princípios da LGPD(finalidade, adequação, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, prevenção, não discriminação, responsabilização).

Como se proteger da LGPD?

Todas as pessoas naturais identificadas ou identificáveis têm seus dados protegidos pela LGPD. Isso quer dizer que, mesmo que não exista um nome ou um CPF em um cadastro, mas existem outros dados capazes de identificar uma pessoa, ela já está acobertada pela proteção da LGPD.

Que tipo de dados são considerados pela LGPD?

É considerado dado pessoal qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...

Quais Dados são Protegidos pela LGPD?

Como funciona a lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados(13.709/2018)tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. ... Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.

O que são dados sensíveis pela LGPD?

Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; ... dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Não são considerados dados pessoais pela LGPD?

Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

Quantas e quais são as bases legais da LGPD?

A LGPD prevê 10 bases legais que não tem dependência ou preponderância entre si. No caso de tratamento de dados, cada empresa pode escolher a base legal que achar mais adequada para si. Agora, vamos ver alguns exemplos de hipóteses que são comumente usadas na área de marketing e vendas.

Quando não se aplica a LGPD?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares(ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

O que não é considerado dado sensível para LGPD?

Os não sensíveis são aqueles que podem identificar uma pessoa, como nome, idade, CPF, RG, CEP, endereço IP, cookies e data de nascimento, sem que esta informação possa, numa primeira análise, servir de arma para violações de direitos fundamentais, como a dignidade e livre convicção religiosa, por exemplo.

Qual a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis?

nome, Nº documento, endereço e etc. Dado pessoal sensível é o dado pessoal relacionado a origem racial, nacionalidade, naturalidade, religião, política, saúde, vida sexual e etc., que quando vinculado a uma pessoa natural e usados de forma inadequada podem gerar constrangimentos ou a discriminação de uma pessoa.

Qual a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis previstos na LGPD?

A principal diferença entre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis é que nessa última, como regra, a base legal aplicada é o consentimento, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

O que é a lei de Proteção de dados 2021?

A LGPD garante a cada cidadão a privacidade de informações pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, e obriga os sites, por exemplo, a esclarecer como os dados são tratados, armazenados e para que finalidade.

O que é a lei de Proteção de dados 2020?

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira(18). É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. ... A lei também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.

O que é LGPD 2021?

A LGPD busca garantir a qualquer pessoa no Brasil o direito sobre seus dados pessoais(aqueles que podem identificar alguém), como o nome completo, números de documentos(RG, CPF, CNH, entre outros), endereço, data e local de nascimento, gênero, número de telefone, dados de localização.

O que são dados não sensíveis?

Dados anônimos ou informações de identificação não direta, que não permitem a identificação direta dos usuários, mas permitem identificar comportamentos individuais(por exemplo, para mostrar o anúncio certo para o usuário certo no momento certo).

Como tratar dados sensíveis?

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ser feito quando o titular ou seu responsável legal(no caso de crianças e adolescentes)der um consentimento para finalidades determinadas, de forma que esse consentimento deva ser específico e destacado.

O que são informações sensíveis?

Segundo a Lei, informações que façam referência à convicção religiosa, condição de saúde, origem racial ou étnica, vida e orientação sexual, filiação a sindicato ou à organização política, crenças de ordem religiosa ou filosófica e aspectos biométricos ou genéticos vinculados a uma pessoa são considerados como dados ...