Dispõe o artigo 144 do Código Penal que "se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa".

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O que é crime 244?

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18(dezoito)anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1(um)a 4(quatro)anos.

Qual é o crime 244?

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.

Art 244 é crime?

Quem faz parte do artigo 144?

Redação anterior: [§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.]

Qual é a função constitucional da Guarda Municipal?

Atribuições Constitucionais 144 da Constituição Federal, as guardas municipais se destinam à proteção: dos bens dos municípios, dos serviços dos municípios; e. das instalações dos municípios.

O que significa 224 não é crime?

Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize: Pena - detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave.

O que significa o artigo 218?

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14(catorze)anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena - reclusão, de 2(dois)a 4(quatro)anos.

O que diz o artigo 217 do Código Penal?

“Estupro de vulnerável 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14(catorze)anos: Pena - reclusão, de 8(oito)a 15(quinze)anos.

Qual é o artigo do grau?

Apesar de o caput do artigo 244 referir-se apenas a motocicletas, motonetas e ciclomotores, o Conselho Nacional de Trânsito determina que o capacete de segurança também seja utilizado por condutores e passageiros de triciclos e quadriciclos motorizados(artigo 1º da Resolução 453/13).

Qual é o artigo 255?

Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59: Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa. ...

Qual a lei que proíbe o grau?

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97.

Qual o valor da multa do artigo 218?

Excesso de velocidade Segundo o artigo 218 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, dirigir acima da velocidade máxima permitida pode ser enquadrado em três situações: Acima do limite de velocidade em até 20% é infração média, com acréscimo de 4 pontos no prontuário do condutor e multa atualizada de R$130,16.

O que é satisfação de lascívia?

Significa libidinagem, luxúria, prazer sexual. É a satisfação do prazer sexual próprio ou de outrem sob qualquer aspecto(conjunção carnal ou outro ato libidinoso), caracterizada por um desejo incontrolável a ponto de abusar da moralidade pública e privada.

O que significa o artigo 219?

Art. 219. O juiz poderá impor à testemunha faltosa prisão até 15 dias, sem prejuizo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

O que é artigo 71?

71 - Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.]

Quais são as funções da Guarda Municipal?

Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Qual o poder de polícia da Guarda Municipal?

A guarda municipal exerce poder de polícia no limite das suas atribuições e destinação constitucional, que não é a de preservação da ordem e da segurança pública nem, ainda, a investigar crimes, como polícia de segurança pública, mas a de proteção de bens, serviços e instalações públicos municipais.

O que a Guarda Municipal não pode fazer?

Assim, por contrariar o artigo 144, §4º, §5º, e §8º da CRFB/88, acredito que a Guarda Municipal não possui atribuição constitucional para efetuar atividades próprias de polícia, sejam elas ostensiva(Militar)ou judiciária(civil ou federal), tais como investigações, abordagens(salvo ao visualizar o flagrante delito ´ ...

Quais são os órgãos de segurança pública regidos pela União?

A própria CF/88 já elenca nos incisos I a VI os órgãos responsáveis pela segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

Quais órgãos compõem o subsistema preventivo?

O Sistema Único de Segurança Pública(Susp)tem como órgão central o Ministério da Segurança Pública e é integrado pelas polícias Federal, Rodoviária Federal; civis, militares, Força Nacional de Segurança Pública e corpos de bombeiros militares.

O que são órgãos de segurança pública e quais as funções respectivas?

Os órgãos de segurança pública, como órgão público e centros de competências em segurança pública, atuam em âmbito federal, estadual e municipal. ... A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

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