De 18/03/2016 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 534 e 535 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30(trinta)dias.

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Quais as etapas de um cumprimento de sentença?

O credor ingressará com a petição inicial, seguindo os requisitos aplicáveis à execução em geral. Estando em termos, o juiz mandará citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução. Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica.

Como executar a Fazenda Pública?

535, Novo CPC, portanto, trata da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Esta terá, portanto, o prazo de 30 dias para impugnar a execução.

Como se dá o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no CPC/2015. Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Parte 1 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AULA 39

Como se dá o cumprimento de sentença?

Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.

O que é a fase de cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil(CPC/2015).

Quais as espécies de execução contra a Fazenda Pública?

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, conforme já se registrou, pode fundar-se em título judicial ou extrajudicial. Um aspecto bem relevante em relação a essa execução especial é trazido pelo EC 62/2009, Lei 12 .

Como enquadrar o reexame necessário à execução contra a Fazenda Pública?

Em relação à quantia, a necessidade de reexame necessário não está atrelada ao valor da causa, mas ao montante da condenação, não podendo esta ser inferior a 60 salários mínimos, conforme se depreende da leitura do art. 475, §2º do CPC/1973.

O que acontece se a Fazenda Pública não impugnar a execução?

Referida multa é aplicada quanto o exequente, ressalvada a Fazenda Pública, deixa de pagar o valor no prazo estabelecido.

O que significa quando o processo está na Fazenda Pública?

O conceito de Fazenda Pública é usado no Processo Civil como sinônimo de Estado, assim entendido como ente federado(União, Estados, Município e Distrito Federal)em sentido amplo, quando atua como parte ou interveniente na relação jurídica processual.

É possível cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública?

Supremo entende que é possível executar provisoriamente a Fazenda Pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, no dia 24 de maio, que é possível a execução provisória, contra a Fazenda Pública, da obrigação de fazer na forma que prevê o novo Código de Processo Civil(CPC).

Quando é cabível o reexame necessário?

Reexame necessário - Novo CPC(Lei nº 13.105/15)Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes. Assim, enquanto não sujeito ao reexame necessário, tais sentenças não poderão ser executadas.

Em quais casos Deve-se proceder o reexame necessário?

Quando for ré a Fazenda Pública, se ela não interpuser tais embargos, não haverá a imediata formação do título executivo. Ressalvados os limites dos §§ 3.º e 4.º do art. 496, haverá reexame necessário, para só depois, se houver confirmação da decisão pelo tribunal, formar-se o título executivo(art. 701, § 4.º).

Em que casos o reexame necessário não se torna obrigatório nas condenações da Fazenda Pública fundamentar?

A referência, no caput do dispositivo, à expressão “valor certo e líquido” conduz à percepção de que subsistem os termos da súmula 490 STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Quais os títulos executivos cabíveis na execução contra a Fazenda Pública?

Desta forma, a execução contra a Fazenda Pública pode se embasar tanto em título executivo judicial, quanto em título executivo extrajudicial.

Qual é o prazo para o cumprimento da sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15(quinze)dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Qual o próximo passo após a sentença?

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença(Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?

No âmbito do Cumprimento de Sentença, o executado se defende por meio de Impugnação, enquanto que, no Processo de Execução, o executado se defende por meio de Embargos à Execução.

Quais as peças necessárias para cumprimento de sentença?

As cópias necessárias são:(i)decisão exequenda;(ii)certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;(iii)procurações outorgadas pelas partes;(iv)decisão de habilitação, se for o caso;(v)outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito, ...

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