Entretanto, alguns juizados admitem a réplica, ou seja, as partes ou o advogado poderão se manifestar das alegações feitas na ata de instrução e julgamento. Entretanto alguns juizados, não permitem tal possibilidade.

Qual o prazo para réplica no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Existindo a contestação deve o advogado da parte autora ORALMENTE impugnar as preliminares existentes(caso estas não existam apenas reitera-se o exposto na inicial, ou rebate algo que tenha sido explanada na contestação e que não exista na inicial).

O que não pode no Juizado Especial?

“Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15(quinze)dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Sendo assim, no caso do prazo para contestar a inicial, a Fazenda Pública, possui o prazo de 60(sessenta)dias, para apresentar sua contestação.

Há Impugnação à Contestação no Juizado Especial?

Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Há Impugnação à Contestação no Juizado Especial?

Que tipo de ação pode ser promovida no JEC?

9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais(advogados, engenheiros, ...

Quando a Fazenda Pública não tem prazo em dobro?

No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta(arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração(art. 1.023), que tem 5 dias.

Quando começa a contar o prazo para réplica?

A réplica à contestação no novo CPC(Código de Processo Civil)é garantida pela lei Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, nos artigos 350 e 351. Desde que o Código de 2015 entrou em vigor, o prazo de 15 dias úteis foi estabelecido para a apresentação da réplica, também.

Quais os prazos no Juizado Especial?

Mas, afinal, quando se inicia o prazo no âmbito dos juizados? Nos termos do CPC, é bem verdade que o prazo para a parte se manifestar é de 15 dias úteis contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.

Como impugnar documentos na contestação?

430 do CPC/15, a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação, na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Dessa forma, a manifestação em face dos documentos juntados é o momento ideal para tal incidente.

Qual o prazo para impugnar no Juizado Especial?

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ENUNCIADOS DO FONAJE No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.

Quando começa a contar o prazo para contestação no Juizado Especial?

ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.

Qual é o prazo para contestação?

– Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15(quinze)dias, cujo termo inicial será da data da audiência de conciliação ou de mediação(…), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”.

O que acontece quando o autor não apresenta réplica?

Destarte, o fato de o Autor se abster de apresentar réplica não possui o condão de lhe acarretar qualquer prejuízo processual. Pressupõe-se que o Autor, através da petição inicial, já exaure sua participação argumentativa no processo, encerrando-se aí o debate que trava com o Réu.

Por que o juiz deve intimar o autor para se manifestar em réplica?

Se o réu tiver alegado na contestação alguma preliminar ou algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o juiz intimará o autor para se manifestar em 15 dias(nos termos dos arts.

Quem tem prazo processual em dobro?

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Qual o prazo para contestação por parte da Fazenda Pública?

A Lei 13.105/2015 dispõe que os entes da Fazenda Pública, em geral, possuem prazos processuais em dobro. O prazo processual normal para apresentar contestação é de 15 dias úteis. Se a Fazenda Pública possui prazo em dobro, seu prazo processual de Contestação será de 30 dias úteis, nos termos do art.

Quando o município tem prazo em dobro?

O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações, contando-se apenas os dias úteis(art. 183 , caput, CPC).

Onde entrar com ação de pequenas causas?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível(JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos.

É possível no rito da Lei n º 9.099 95 ser proposta ação maior do que 40 salários mínimos?

Portanto, devemos entender, que de acordo com o artigo 275, inciso II do antigo Código de Processo Civil, existe sim possibilidades de propor ações acima de 40(quarenta)salários mínimos, mas sempre respeitando o caput do artigo 3º da lei 9.099/95, onde expõe sobre a menor complexidade, haja vista, que em Juizado ...

Qual o valor máximo do JEC?

O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760. Nos juizados especiais federais, para ações de competência da Justiça Federal, o valor máximo agora é de R$ 47.280, ou 60 salários mínimos.