Terceirização da atividade-fim na Administração Pública Se, antes, a terceirização era viável apenas na atividades-meio, agora ela poderá ser adotada nas atividades-fim, ou seja, uma escola poderá ter professores terceirizados, por exemplo.

É possível terceirizar a Atividade-fim de uma empresa?

Lei da Terceirização de atividade-fim e trabalho temporário é considerada constitucional. O Supremo Tribunal Federal(STF)reconheceu a constitucionalidade da Lei das Terceirizações(Lei 13.429/2017), inclusive para as principais atividades da empresa, chamadas de “atividades-fim”.

É possível terceirizar a Atividade-fim da empresa quais as regras para tanto?

Se antes somente serviços referentes à atividade-meio poderiam ser terceirizados, agora, com a nova lei, essa limitação não existe mais: qualquer atividade da empresa pode ser feita por profissionais terceirizados. Até mesmo o exercício da atividade-fim é permitido!

O que diz a CLT sobre terceirização?

Dessa forma, a terceirização de serviços, independente do objeto social das empresas envolvidas, seja em atividades-meio ou fim, é lícita. Vale ressaltar que o STF manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante já prevista no art. 5º-A, § 5º da lei 6.019/74.

Reforma trabalhista: Terceirização da atividade-fim

O que é a lei da terceirização? Segundo a legislação trabalhista, o funcionário terceirizado não pode ser empregado conforme os componentes que definem o vínculo trabalhista, sendo eles a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a habitualidade.

Reforma trabalhista: Terceirização da atividade-fim

Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

455, da CLT). Ao passo que a terceirização diz respeito à contratação de empresa para a prestação de um serviço que não está ligado, direta ou indiretamente, ao conjunto de atividades formal ou materialmente compreendidas no objeto social da empresa contratante.

É possível a terceirização da Atividade-fim da Caixa Econômica Federal Justifique sua resposta?

De acordo com o ministro Og, a Caixa, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. Assim, a terceirização dos serviços jurídicos é possível porque a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão.

Quais atividades não podem ser terceirizadas por uma empresa?

Desde 2017, qualquer atividade pode ser terceirizada, em qualquer setor, seja ela atividade-meio ou fim. Mas, há uma única exceção: as atividades de vigilância e transporte de valores não podem ser terceirizadas. Neste caso é obrigatória a contratação CLT(Consolidação das Leis do Trabalho).

Quando a terceirização é ilícita?

A terceirização será ilícita quando o contratante utilizar os trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços a terceiros(desvio de função, acúmulo de funções)– § 1º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974.

Quais são as Atividades-fim da Administração Pública?

§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

O que pode ser terceirizado na Administração Pública?

Bons exemplos de atividades-meio são aquelas do setor de limpeza, segurança, transporte, manutenção predial e de equipamentos, recepção, terceirização de portaria, etc.

O que a Administração Pública pode terceirizar?

Município pode terceirizar atividades-meio da Administração pública. É possível a terceirização de serviços que não sejam atividade-fim da administração, como os de limpeza e manutenção. ... Portanto, os gastos com tal terceirização não farão parte do cálculo da despesa total com pessoal do ente.

Quando se pode terceirizar?

Quando ela é permitida? Atualmente, a lei permite a contratação de terceirização de serviços para todas as atividades-meio da empresa. Por outro lado, proíbe-se a terceirização da atividade-fim. Atividade-fim é aquela para a qual uma empresa existe.

O que é possível terceirizar?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária(interposta)entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante(tomador)destes.

Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar após a lei 13.429 17?

A empresa contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado(artigo 5º-A, § 4º, da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017).

Em quais setores de um empresa é permitida a terceirização?

Essa é uma dúvida frequente e que causa discussão constante. Com a sansão da nova lei, todas as atividades de uma empresa podem ser terceirizadas, independentemente que de qual é o segmento do negócio e dos serviços que desenvolve.

Como funciona o período de experiência?

O contrato de experiência tem validade máxima de 90 dias, tornando-se um contrato por prazo indeterminado após o final desse período. Como você já pôde entender até aqui, a sua finalidade é para que o empregado e o empregador analisem mutuamente se decidirão pela efetivação.

Quantas vezes o contrato de experiência pode ser prorrogado?

Um contrato de experiência pode, por exemplo, ser celebrado com o prazo de 30 dias e ser prorrogado por mais 60. O importante, nessa questão, é lembrar que a prorrogação só pode ocorrer uma única vez e, claro, respeitar o prazo máximo de 90 dias, como já dito acima.

O que é responsabilidade subsidiária trabalhista?

Por isso, entende-se que a responsabilidade subsidiária ocorre quando esse devedor principal não paga suas obrigações. Sendo assim, outras empresas, que podem ser ligadas ao mesmo grupo ou fazem parte do mesmo conglomerado, são acionadas pela Justiça do Trabalho para o pagamento da dívida trabalhista.

Qual a mudança trazida pela reforma trabalhista lei nº 13.467 17 em relação à terceirização?

O art. 5º-D da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.467/2017, por sua vez, dispõe que o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.

Como era disciplinada a terceirização através da Súmula 331 do TST?

A Súmula 331 do TST advém da Súmula 256, firmada em 1986, quando reconhecia o vínculo empregatício na contratação terceirizada que não fosse de serviços de vigilância ou trabalho temporário. ... Com isso, foi criada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços diante dos encargos trabalhistas “[…]