Para tanto, a União Federal instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta(CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta mensal do contribuinte, variável de acordo com a atividade, o setor econômico(CNAE)e o produto fabricado(NCM).

Como é feito o cálculo da desoneração da folha de pagamento?

A desoneração, como já explicamos, é feita através da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O recolhimento dos valores é realizado com o Documento de Arrecadação de Receitas Federais(DARF), que nada mais é do que uma guia de pagamento que reúne todos os tributos pagos pela empresa para a União.

O que é CPRB optantes?

Empresas que operam no regime do Simples Nacional podem optar pela desoneração da folha de pagamento. No entanto, a permissão se limita a empresas que atuam no ramo da construção civil, tendo em vista que a tributação é realizada com base no anexo IV da Lei Complementar 123/2006, artigo 19 da IN 1.436/2013.

O que é o código 2985?

Existem dois códigos de arrecadação específicos para o pagamento por meio de DARF da CPRB, que são: 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011.

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A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.

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Quais atividades podem optar pela CPRB?

Dentre as atividades que podem optar pela desoneração, encontram-se os setores de calçados, tecnologia da informação(TI), tecnologia da informação e comunicação(TIC), têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação.

Quando usar o CPRB?

A Opção pela CPRB para 2021 deve ser realizada até dia 19 de fevereiro, data de vencimento da Contribuição Previdenciária da competência janeiro de 2021.

Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento 2021?

Há pelo menos oito anos são contemplados os setores de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação(TI), tecnologia de ...

Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento 2022?

São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI(tecnologia da informação), TIC(tecnologia de comunicação ...

Como optar pela desoneração da folha em 2022?

Para optar pela desoneração faz-se necessário observar todas as regras das normas vigentes que tratam sobre o tema. O importante é fazer um comparativo se é vantajoso para a empresa fazer a opção. Caso seja interessante, aproveitar a prorrogação do prazo e fazer a opção pela desoneração, em janeiro de 2022.

Como calcular a desoneração da folha?

Diferente do recolhimento convencional, esse tipo de contribuição não é sobre a folha de pagamento. Essa é a desoneração da folha de pagamento, que incide no recolhimento de 1¢ a 45% sobre a receita bruta, dependendo do setor da empresa(CNAE), da atividade e do produto(NCM).

Como saber se a desoneração da folha é vantajosa?

De forma geral, a opção pela desoneração pode ser vantajosa quando o valor da base de cálculo da folha de pagamento(20%)corresponder, no mínimo, a 22,5% do faturamento do mês.

Qual a alíquota para desoneração da folha construção civil?

Resposta : As empresas de construção civil enquadradas na desoneração da folha de pagamento e sujeitas à retenção da contribuição previdenciária na fonte deverão ser retidas no percentual de 3,5% e não mais 11%. Fundamentação Legal: Parágrafo 6º do art. 7º da Lei 12.546/11.

Qual CNAE pode ser desonerado?

Para as empresas de construção civil enquadradas nos grupos CNAE nº 412, 432, 433 e 439, a opção pela desoneração da folha será formalizada por matrícula CEI e será irretratável até o término da obra na forma estabelecida pelo § 2º do art.

Quando usar com desoneração e sem desoneração?

Desonerado quando os custos de mão de obra não possuem encargos sociais referentes a contribuição de 20% de INSS sobre a folha de pagamento. Não desonerado: quando os custos de mão de obra possuem encargos sociais referentes a contribuição de 20% de INSS sobre a folha de pagamento.

Qual a diferença entre sem desoneração e com desoneração?

A partir de então, passaram a existir dois tipos de tabelas de encargos sociais para orçamentos de obra: Sem desoneração(não desonerada): considera a contribuição de 20% ao INSS; Com desoneração(desonerada): sem contribuição ao INSS.

Como lançar CPRB na contabilidade?

A contabilização da CPRB em conta redutora da Receita Bruta se justifica pois o fato gerador(receita), pelo Regime de Competência, é contabilizado concomitantemente à apuração da Base de Cálculo(BC)do encargo previdenciário, e está intimamente ligado a ela.

Como calcular desoneração da folha de pagamento 2021?

Contribuição sobre a receita bruta(desoneração): o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5% de acordo com o setor. O tributo é indicado pela sigla CPRB(Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Qual a vantagem da redução de impostos sobre a folha de pagamento?

Este sistema de contribuição foi criado para as empresas aumentarem o número de empregos e diminuir o valor dos produtos finais, com isto aumentando o consumo também. No início, em 2011, somente as indústrias podiam trabalhar com desoneração da folha, mas o benefício foi estendido e chegou até ao comércio e serviços.

Como fica a desoneração da folha de pagamento da construção civil?

Só pode ser feito por empresa construtora com CNAE 41.2 quando contratada por empreitada total, situação que é responsável pela CEI da obra na forma da IN RFB 971/09. A opção é feita no início da obra e vale até o final da obra.

O que é desoneração da folha de pagamento prorrogação?

Sancionada prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2023. A lei 14.288/2021 garante para 17 setores da economia brasileira a prorrogação da redução dos encargos trabalhistas, medida que acabaria no último dia do ano passado e vem sendo aprovada em lei desde 2011(12.546/2011).

O que é CPRB EFD Reinf?

Evento R-2060: Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB. A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15(quinze)do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, observado o cronograma para cada grupo de contribuintes.