Entre as modalidades de garantias fidejussórias, podemos citar a fiança, o aval e o devedor solidário, institutos que passamos a estudar a seguir. O contrato de fiança encontra-se regulado pelos artigos 818 a 839 do Código Civil, sendo definido pelo primeiro dispositivo: Artigo 818.

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O que acontece no caso do descumprimento da garantia fidejussória?

A garantia real é aquela que se baseia nos bens que garantirão a obrigação. ... Já pelos tipos de garantia fidejussória que analisaremos na sequência, uma terceira pessoa, o garantidor, coloca todo seu patrimônio em garantia do cumprimento da obrigação, não individualizando-o.

Quais são as garantias pessoais?

Já no caso da Garantia Fidejussória, a garantia é pessoal. Isso significa que é prestada por pessoas e não por bens específicos. Portanto, em caso de descumprimento de uma obrigação, o pagamento do débito será assegurado por uma terceira pessoa.

O que é garantia real ou fidejussória?

Garantia fidejussória, também chamada garantia pessoal, expressa a obrigação que alguém assume, ao garantir o cumprimento de obrigação alheia - caso o devedor não o faça. Ex.: fiança, aval, caução, etc. "Fidejussório", vem do latim fidejussorius - de fidejubere, que significa 'fiança' ou 'caução pessoal'.

GARANTIA FIDEJUSSÓRIA X GARANTIA REAL - DIREITO CIVIL - AULA A DOIS

Quais são as garantias reais e pessoais?

Garantias reais e garantias pessoais: As garantias reais das obrigações contrapõem-se às garantias pessoais. As garantias reais incidem sobre bens; as garantias pessoais incidem sobre patrimónios de outras pessoas para além do devedor(pessoas singulares ou pessoas coletivas).

Pode-se dizer que uma forma de garantia pessoal ou fidejussória e a fiança?

Garantia fidejussória é portanto uma garantia pessoal, uma fiança dada por alguém, que se compromete pessoalmente a cumprir as obrigações contraídas num contrato. ... Trata-se de um pleonasmo, pois tanto 'fiança' como 'fidejussória' têm o mesmo radical, fides, que indica fé, fiel, lealdade, confiança, etc.

Qual é a diferença entre aval e fiança?

Diferenças entre aval e fiança A primeira diferença é que o aval se dá num título de crédito, enquanto a fiança se dá num contrato, como menciona o Código Civil, quando estabelece: ... Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

O que é garantia pignoratícia?

Garantia real conferida ao credor através de penhor mercantil, de direitos, de títulos de crédito etc, onde o bem ou direito permanece empenhado até o cumprimento da obrigação garantida, ou por determinado prazo.

Quais são as consequências decorrentes da renúncia do benefício de ordem?

Se houver, na cláusula de garantia do contrato, uma expressa declaração de renúncia do benefício de ordem manifestada pelo fiador, este afastará de si mesmo a possibilidade de alegar o referido instrumento jurídico em seu favor, ainda que seja demandado antes do devedor principal.

O que significa o artigo 827?

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

O que significa garantia do débito?

A Lei de Execução Fiscal(Lei 6.830/80)exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.

O que é contrato com garantia real?

Por sua vez, a garantia real é o que confere ao credor o direito de obter o pagamento de uma dívida com o valor de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Em se tratando de garantia real, uma observação é importante. A lei não autoriza o credor a ficar com a coisa dada em garantia, caso a dívida não seja paga.

Qual a diferença entre penhor é garantia?

A diferença fundamental é que o penhor se trata da entrega de bem móvel para a garantia de uma divida , enquanto a hipoteca se trata de direito real que visa assegurar o pagamento de uma divida . Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes.

O que é uma garantia financeira?

O Seguro Garantia Financeira é um instrumento desenvolvido para assegurar uma obrigação de pagamento. Por norma, este instrumento garante ao segurado os inadimplementos incorridos por falta de pagamento previstos em obrigações contratuais ou processuais.

Quais as diferenças e similitudes entre aval e fiança?

Aval não se confunde com fiança. ... Apesar de tanto o aval quanto a fiança serem tipos de garantia pessoal, a fiança é uma garantia fidejussória ampla, e hábil a ser aplicada a qualquer espécie de obrigação, já o aval é restrito aos títulos de crédito.

O que é o aval nos títulos de crédito?

AVAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. ... O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

O que é fiança no direito empresarial?

Resumo: A fiança é um instituto contratual que exerce a função de garantia fidejussória e se encontra regulada pelo Código Civil. A fiança situa-se dentre os negócios juridicos de garantia, ou seja, é uma forma de caucionar a obrigação pactuada no negócio(MARTINS, 2010, p.

O que é fiança pessoal?

A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento.

Quais garantias podem ser dada como garantia a um empréstimo?

As instituições financeiras exigem dois tipos de garantias: reais e pessoais(fidejussórias). As reais podem ser subdivididas em hipoteca, alienação fiduciária e penhor. As garantias pessoais ou fidejussórias são aval e fiança.

O que é aval e onde ele é utilizado no nosso ordenamento jurídico?

O aval é uma declaração cambiária unilateral, como todas as declarações efetuadas em títulos de crédito; por meio dele o declarante avaliza o valor contido no título, equiparando-se aquele que avalizou, seja ele devedor principal ou coobrigado.

Quais os tipos de garantia para o código?

O Código de defesa do Consumidor define legalmente dois tipos de garantias: a garantia legal e a garantia contratual. É possível também que o consumir contrate a garantia estendida que, apesar de não ser obrigatória, costuma ser oferecida ao consumidor como um produto adicional.

Qual a melhor modalidade de garantia em uma operação de crédito?

Além de ser uma das modalidades mais rápidas de se contratar, o empréstimo consignado conta com uma das menores taxas do mercado, já que possui maior garantia de pagamento para a instituição credora.

O que são garantias em operações de crédito?

O que são garantias em operações de crédito? Garantia é um compromisso adicional que se estabelece numa transação, para assegurar sua realização e/ou lisura. Sendo assim, quando um cliente solicita crédito, o objetivo das garantias e a redução dos riscos creditícios, sendo o não pagamento o maior deles.

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