Em casos de aluguel de um imóvel comercial, o inquilino tem o direito de garantir o imóvel para o seu estabelecimento, desde que ele comprove na Justiça que o endereço desenvolva uma atividade econômica, que não possui inadimplência seja com relação aos aluguéis e acessórios da locação, exemplo; IPTU.

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Qual o prazo para o inquilino desocupar o imóvel comercial?

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel comercial?

Além do aluguel, será de responsabilidade do locatário o pagamento do condomínio mais as despesas ordinárias, IPTU, Coleta de lixo, Imposto de marinha(SPU), Seguro incêndio, energia elétrica e demais encargos previstos nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.245/91.

Como funciona a venda de um ponto comercial que é alugado?

O locador pode pedir o imóvel alugado antes do término do contrato? NÃO. O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual.

O proprietário pode pedir o imóvel alugado e obrigar o inquilino a sair?

A diferença entre passar adiante um ponto comercial próprio e um alugado é que quando se trata de um imóvel locado, é indispensável que o dono da propriedade participe do processo, podendo, inclusive, barrar a venda – o que poderá ocorrer dependendo dos termos firmados no contrato de locação.

O proprietário pode pedir o imóvel alugado e obrigar o inquilino a sair?

Como calcular o valor de venda de um ponto comercial?

Ao avaliar um ponto comercial, existem variáveis importantes para se chegar ao valor justo. Entre essas variáveis, destacam-se o tamanho do imóvel, o padrão construtivo, a existência ou não de estacionamento, o tamanho da frente em metros(testada)e, é claro, sua localização.

Como tributar à venda de ponto comercial?

Regra geral, a tributação sobre a venda de quotas/ações na pessoa física é 15%(para ganhos até cinco milhões de reais)e poderá chegar até 22,5%, sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de custo(declarado no IR da pessoa física).

O que acontece quando o locador quebra o contrato?

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado de volta?

Se o contrato tinha tempo indeterminado ou passou a ter devido ao ocupante continuar residindo no imóvel mesmo após o vencimento do prazo acordado, o proprietário poderá solicitar a casa ou apartamento a qualquer momento, considerando um novo prazo(de 30 dias após notificação)para desocupação.

Quanto tempo o proprietário pode pedir o imóvel?

No contrato de locação por prazo indeterminado, geralmente é definido apenas o valor do aluguel e a data de início, mas não é determinado o prazo para o término da locação. Nesse caso, o proprietário tem o direito de solicitar o imóvel a qualquer tempo ou motivo, concedendo um aviso prévio de 30 dias.

Quais os direitos do inquilino comercial?

Além do aluguel, será de responsabilidade do locatário o pagamento do condomínio mais as despesas ordinárias, IPTU, Coleta de lixo, Imposto de marinha(SPU), Seguro incêndio, energia elétrica e demais encargos previstos nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.245/91.

Como pedir imóvel comercial alugado?

Para isso, é preciso oficializar a solicitação, comunicando o inquilino por meio de um documento escrito. Além disso, após o aviso, o prazo que deve ser concedido ao inquilino para a desocupação é de, no mínimo, 30 dias. Vale lembrar que o pedido de desocupação de imóvel alugado não pode ser feito à força.

Como funciona despejo comercial?

O locador deverá notificar o locatário para que este desocupe o imóvel no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação sob pena de ser instaurada a respectiva ação de despejo; nesse caso, se a ação de despejo for instaurada dentro dos 30 dias subsequentes ao término do prazo da mencionada notificação, poderá ...

Quanto tempo demora uma ação de despejo comercial?

O tempo de duração da ação de despejo varia de acordo com esses motivos e o processo pode levar entre 6 e 12 meses para que seja concedida a decisão final. Isso acontece pois o tema é muito controverso, especialmente nos casos em que o imóvel é utilizado como moradia pelo locatário.

Como reaver o imóvel alugado?

Como regra, o locador não pode reaver o imóvel alugado antes do término do prazo para a duração do contrato. Todavia, a lei permite ao locatário devolver o imóvel a qualquer tempo, desde que realize o pagamento da multa rescisória pactuada(e devidamente expressa no contrato).

Quando o inquilino não pode ser despejado?

A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda, com valor de aluguel de até R$ 600. Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência familiar.

Como funciona desocupação de imóvel alugado?

Como funciona o prazo para a desocupação de imóvel locado(alugado)? Pela Lei do Inquilinato, é de 30 dias o prazo para desocupação de um imóvel locado quando assim pedido pelo dono ou administrador. A lei permite ainda que o contrato defina outros prazos mais folgados.

Pode o locador rescindir o contrato?

Rescisão de contrato de aluguel pelo locador De acordo com a LEI 8.245/91(lei do inquilinato)o proprietário do imóvel locador, ou seja, o locador, não pode solicitar a rescisão antecipada do contrato de locação, exceto se ele tiver uma “denúncia cheia”.

Qual valor da multa para quebra de contrato de aluguel?

A multa contratual estabelecida é de 10% do total, ou seja, 3 meses de aluguel ou R$ 6 mil. O valor final a ser cobrado na multa, nesse caso, é de R$3.600 para 18 meses restantes de contrato.

Qual a diferença entre vender a loja e passar o ponto?

Vender a empresa – negociar todos os bens, inclusive o seu ponto comercial, para um novo dono. A negociação pode envolver, até mesmo, a marca. Passar o ponto comercial – negociar a loja física da empresa, mas manter a marca sob sua posse.

Como saber o valor do fundo de comércio de uma empresa?

A quantificação do valor do fundo de comércio toma como base a média mensal dos três últimos exercícios da receita de venda; melhor será se tomar o valor médio dos lucros líquidos dos três últimos exercício sociais.

Como avaliar o preço de venda de um comércio?

Uma empresa saudável deve ser avaliada pelo que ela pode render no futuro, e não pelo que possui agora. Para chegar a esse número, é necessário um bom conhecimento técnico em finanças, além de capacidade para analisar o mercado. O método mais utilizado e mais confiável é o do fluxo de caixa descontado.

Qual o prazo mínimo de contrato de locação comercial?

No caso das locações não residenciais, a lei não estipula um prazo mínimo para contratação, podendo ser pactuado livremente entre as partes. No entanto, se a locação comercial for firmada por período igual ou superior a cinco anos, o locatário(que é quem aluga o imóvel)pode pedir a renovação compulsória do contrato.

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