Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

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O que diz o artigo 319 do CPC?

Na preliminar de contestação, com a edição do NCPC, deve ser arguida pelo réu tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, nos termos do art. 64 do NCPC. No CPC de 1973, art. 300, II, só se falava em incompetência absoluta.

CONTESTAÇÃO - ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO - CPC ART. 337

O que diz o artigo 337 do CPC?

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Quais são os quesitos da petição inicial?

Em regra, a petição inicial tem a forma escrita, deve ser datada e assinada pelo advogado da parte autora(em regra, quem possui capacidade postulatória). Trata-se de um ato processual que observa o princípio da legalidade dos atos processuais, porque possui seus requisitos formais expressamente previstos nos arts.

O que pode ser alegado em preliminar?

Nas preliminares devem ser alegadas teses mais de caráter processual, tais como nulidades, questões prejudiciais, ausência de benefícios processuais e outros, enquanto no mérito são alegadas as teses de direito material(direito penal).

O que pode ser alegado na contestação?

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

O que alegar em sede de preliminar?

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Quais são as preliminares?

São carícias que excitam o casal e aumentam a vontade de fazer sexo. Beijo na boca, beijo pelo corpo, sexo oral, masturbação mútua… Em geral, elas funcionam como um esquenta para a penetração.

Quais são as preliminares processuais?

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

O que significa codigo 337 INSS?

Código de Cálculo 337 - INSS Férias Transferido Para Outra Filial - Linha RM - TDN.

O que quer dizer extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual?

A possibilidade jurídica do pedido passou estar encartada na ausência de interesse de agir(ou interesse processual). A legitimidade ad causam refere-se à identificação entre o autor e o réu com o direito material em litígio.

O que é incompetência relativa e absoluta?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz(art. ... A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção(art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência(art. 114 do CPC).

Quais são os principais pedidos em uma contestação?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

Quais são os requisitos da contestação?

Os requisitos da contestação são semelhantes aos da petição inicial: nome e prenome das partes(qualificação não é necessária, se corretamente já feita na inicial); o endereçamento ao juízo da causa; documentos indispensáveis; requerimento de provas; dedução dos fatos e fundamentos jurídicos da defesa.

É possível fazer pedidos na contestação?

“É lícito ao réu, NA CONTESTAÇÃO, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Conclui-se, assim, que há uma autorização expressa do CPC no sentido de permitir ao réu em sede de contestação elaborar pedidos.

O que são questões preliminares no processo penal?

Já a questão PRELIMINAR é o fato processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou uma questão principal. ... Aquelas estão ligadas ao mérito da infração penal, enquanto que estas estão ligadas à existência de pressupostos processuais de existência e de validade. Questões prejudiciais são autônomas.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Qual requisito da petição inicial deixa de ser exigido?

–Dispensa quando a qualificação tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Como deve ser a estrutura de uma petição inicial?

Nada obstante, a estrutura de uma petição é simples e possui quatro elementos fundamentais: o endereçamento, a qualificação das partes, os argumentos e a conclusão. ... Além disso, vale observar os regramentos específicos da petição inicial, contestação, apelação, dentre outras peças.

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