No Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional. Este conceito foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.

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Quanto tempo antes da data base pode demitir?

É a data fixada para negociação e que marca o início de um novo acordo ou convenção coletiva, sobre os quais a CLT estabelece vigência máxima de dois anos. Nesse período do ano, os sindicatos dos empregados e dos empregadores se reúnem para negociar, revisar e modificar cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho.

Qual é a data base?

Em regra, os contratos adotavam como início do prazo de um ano para o reajustamento a data-limite para apresentação da proposta, ao mesmo tempo em que a fórmula prevista no contrato para o cálculo do reajustamento considerava “como data-base inicial para o índice de preço o mês do orçamento do Dnit”.

O que é data-base de um contrato de trabalho?

Data-base é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos Sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho. ... Ela é importante e serve como momento de início da aquisição dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo ou convenção coletivos.

Contrato de Trabalho - Elementos do Contrato de trabalho

Guia Trabalhista 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30(trinta)dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1(um)salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Contrato de Trabalho - Elementos do Contrato de trabalho

Pode demitir depois da data-base?

Quem é demitido 30 dias(ou menos)da data-base, tem direito a receber uma multa no valor de um salário. Esse período é conhecido como trintídio. Essa multa não existe caso o contrato seja extinto com justa causa ou um pedido de demissão do próprio funcionário.

Qual é o período da data-base?

O que é mês data base? O mês referente ao período em que sindicatos e empresas se reúnem para decidir os termos das convenções coletivas. Por exemplo, se uma categoria se reúne com as empresas em Junho, sua data base é 1º de Junho, logo o mês data base será Junho.

Como saber a data-base da categoria?

Para saber qual é a data-base da sua categoria procure o sindicato que o representa. Ela é importante e serve como momento de início da aquisição dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo ou convenção coletivos.

Qual a data-base do dissídio 2021?

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 e a data-base da categoria em 1º de maio.

Pode demitir antes da data-base?

Dispensa Antes da Data Base. Nos termos do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30(trinta)dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direitoà indenização adicional equivalente a 1(um)salário mensal.

O que é Data-base de um orçamento?

Segundo recente posição do Tribunal de Contas da União, a DATA DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DA LICITAÇÃO é a data-base para o início da contagem do prazo para efeito de reajuste que mais se amolda à eficiência administrativa.

Como calcular índice de reajuste de contrato?

A atualização é obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido(ou 1 se não informado)pelo fator acumulado do índice de referência(Ex.: produtório dos índices mensais de IPCA/100+1). São usados no cálculo os índices da data inicial e da data final.

Como solicitar reajuste de contrato?

É necessária prévia previsão no edital licitatório para a realização de qualquer uma das duas formas de reajuste. O prazo para que ocorra o reajusta será de 1 ano, a contar da data da proposta ou do referido orçamento.

Qual a data base da categoria do comércio?

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2021, exceção as cláusulas econômicas, que deverão ser renegociadas na data base de 2020, sendo a data base da categoria em 01º de Junho.

O que é Data-base do dissídio?

É comum que o dissídio seja definido após a data-base, quando a discussão do acordo se estende. ... A data-base da categoria é 1º de agosto, mas o dissídio só é finalizado em 1º de outubro. O empregado deverá receber a revisão salarial referente aos meses de atraso, neste caso, dois meses.

Qual a data base do dissídio 2022?

A partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado o reajuste de 4% sobre os salários devidos em 1º de dezembro de 2021. O salário devido em janeiro de 2022 deverá ser pago até o quinto dia útil de fevereiro/2022.

Qual o mês do dissídio 2022?

Após a determinação do salário mínimo de 2022 em R$ 1.212, já está valendo para os sindicatos e empresas começarem a discutir sobre o reajuste. O acordo definitivo deve demorar até no máximo o mês de junho.

Quem tem direito a data-base?

Todo trabalhador tem direito ao dissídio, independente da sua categoria profissional. Quem inicia suas atividades no mês da data do dissídio salarial deve ficar atento — porque não terá direito ao dissídio salarial. São aqueles funcionários que recebem acima do piso da categoria.

Qual a data da convenção coletiva?

O Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo- Sindilojas-SP, comunica aos empresários do comércio da Capital que, após duras negociações com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo foi firmada a Convenção Coletiva de Trabalho relativa ao período 2021/2022, com data-base em 1º de setembro.

Como se escreve Database?

[Brasil] Data em que entram em vigor mudanças nas condições de trabalho e nos salários, negociadas todos os anos entre os sindicatos e as entidades empregadoras. Plural: datas-base ou datas-bases. Plural: datas-base ou datas-bases.

Qual o valor da multa da data-base?

As Leis nº 6.708/1979 e Lei nº 7.238/1984, ambas no artigo 9º, determinam que seja paga uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa, que antecede a data-base.

Qual mês não pode demitir funcionário?

Em razão de a data base da categoria ser fixada em janeiro de cada ano, lembramos para ser evitada a dispensa de empregados entre os dias 02 de novembro e 31 de dezembro do corrente, salvo justa causa, pois, os artigos 9º das Leis nºs.

Quais os direitos de quem é demitido perto de reajuste salarial?

Quem foi demitido ou pediu demissão depois da data-base da categoria(data anual de revisão do acordo coletivo), mas antes da concessão do aumento, tem direito a ter sua rescisão recalculada com base no salário reajustado.

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