São classificados como processo administrativo de expediente os pedidos de certidão e apresentação de documentos para determinados registros internos. 1.2 Processo Administrativo de Outorga: Por meio do processo administrativo de outorga se pleiteia algum direito ou situação individual perante a Administração.

O que é processo administrativo de outorga?

Processo administrativo de outorga é todo aquele em que se pleiteia algum direito ou situação individual perante a Administração. Normalmente, tem rito especial, mas não contraditório, salvo quando há oposição de terceiros ou impugnação da própria Administração.

Quais são os processos administrativos?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

Quanto às espécies de processo administrativo o processo de expediente se refere?

Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

AGU Explica - Processo Administrativo

O PAR destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção.

AGU Explica - Processo Administrativo

Como se dá a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica?

8. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

O que é par processo?

A lei anticorrupcao impôs um processo administrativo específico para a investigação de condutas suspeitas e irregulares que possui características próprias. Ao final do processo deverá ser elaborado um relatório fundamentando a instauração do PAR ou não. ...

O que é o processo administrativo?

Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

Quais as três principais características dentro do processo administrativo?

As características do Processo Administrativo, os procedimentos e a responsabilidade e os princípios que circundam os atos realizados pelos administrados. Resumo: O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes que dá a garantia aos administrados antes as prerrogativas públicas.

Qual a função que inicia o processo administrativo?

Primeira função – Planejamento Como não poderia deixar de ser, o Planejamento é a base do Processo Administrativo, e as demais funções deverão segui-lo. ... Assim, o Planejamento deverá orientar os esforços da organização em direção aos seus objetivos e metas.

O que é processo administrativo e qual a sua importância?

O processo administrativo, em sua concepção clássica, é o conjunto de atividades interrelacionadas e interdependentes que transformam os insumos provenientes do ambiente em produtos e serviços dotados de valor que atenda às necessidades dos clientes.

Quais são os princípios aplicáveis aos processos administrativos?

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2º, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Quais são os poderes administrativos?

Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. ... A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.

O que é par corrupção?

O PAR é um processo administrativo sancionador que tem por objetivo apurar uma notícia de ocorrência de infração por parte de uma pessoa jurídica.

O que é par no Direito administrativo?

Quem pode instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização(PAR)? Autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado. A competência poderá ser delegada.

O que é par lei anticorrupção?

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Quais são as autoridades competentes para a instauração do PAR e do PAF?

Como os processos administrativos em geral, a atribuição para instauração e julgamento do PAF é do titular do órgão ou entidade estadual, podendo ser delegada, conforme estabelece o art. 56, inciso VI1, da Lei Estadual nº 20.491/2019(Organização Administrativa do Poder Executivo).

São considerados atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira conforme a Lei anticorrupção?

5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. [2] Art. 23.

Como abrir um processo administrativo disciplinar?

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é dividido em três fases: 1 – instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; e 3 – julgamento: pela autoridade competente. Veja agora os detalhes!

Quais os 6 principais poderes administrativos?

Então, faremos um resumo dos seis poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.

Quais são os poderes administrativos verificados no ordenamento jurídico brasileiro?

São poderes administrativos em sentido próprio, uma vez que consistentes em prerrogativas públicas propriamente ditas: o poder de polícia, poder regulamentar, poder disciplinar, poder de autotutela e o poder hierárquico.

Qual a diferença entre poder administrativo é dever administrativo?

Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável(e devem ser executados pelo titular)e obrigatório.

Quais as fases dos processos administrativos?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

São princípios de observância obrigatória no processo administrativo disciplinar?

São de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese.

São princípios do processo administrativo tributário?

“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”