“Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou mesmo em outro estabelecimento similar”. ...

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Qual a polêmica envolvendo o art 387 IV do CPP?

O condenado não pode impugnar o valor fixado na forma do art. 387, IV do CPP por meio de habeas corpus. A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no art.

O que significa o artigo 387?

“Art. 387. […] § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

? Art. 387 do CPP - Por que não é respeitado? Modelo de Habeas Corpus...

O que é uma sentença condenatória? É aquela na qual existe o reconhecimento da culpa ou dolo, ou seja, o julgamento da acusação é considerado procedente. A partir dessa decisão, é imputada uma pena prevista pelo Estado, que pode implicar na total restrição da liberdade do réu por tempo determinado.

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O que deve constar na sentença condenatória?

A sentença deve constar relatório, fundamentação e dispositivo, sendo dispensado o primeiro nas sentenças relativas à competência dos juizados especiais.

O que acontece após a sentença condenatória?

A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

Quando ocorre a detração?

Portanto, a detração consiste na consideração, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo em que o apenado permaneceu preso provisoriamente(prisão preventiva ou temporária)ou internado. Na Lei de Execução Penal, esse instituto está previsto no art.

O que é detração explique?

É o abatimento, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo que o agente ficou preso antes da prolação de sentença condenatória definitiva, seja por prisão provisória decorrente de prisão em flagrante, preventiva, temporária, bem como em virtude de internação em hospital de custódia e tratamento ...

Como calcular a detração da pena?

Ou seja, realizada a detração penal, o cálculo para a prescrição da pretensão punitiva será realizado em cima do que sobrou da pena com os descontos, exemplo, condenado a 5 anos, ficou 2 anos preso preventivamente, o cálculo para a prescrição da pretensão punitiva será em cima dos 3 anos remanescentes.

Como funciona o regime de progressão de pena?

A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. ... § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5(dois quintos)da pena, se o apenado for primário, e de 3/5(três quintos), se reincidente.

É permitido ao juiz na sentença condenatória criminal estabelecer valor mínimo para a reparação de danos considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido?

É permitido ao juiz, na sentença condenatória criminal, estabelecer valor mínimo para a reparação de danos, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. ... A ação civil para reparação do dano pode ser proposta pelo ofendido ainda que arquivado o inquérito policial instaurado para a apuração do delito.

Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.

Pode o juiz fixar na sentença de ofício reparação mínima devida à vítima em face da prática de infração penal?

Não há, no arcabouço jurídico- penal norma que defina se pode o juiz fixar na sentença condenatória sem que haja pedido expresso da vítima, se o Ministério Público é legitimado ou se há a necessidade de discussão e comprovação dos danos efetivos.

Para que serve a detração penal?

A grosso modo, detração significa desconto. Isto é, toda decisão condenatória deve levar em conta eventual tempo de pena cumprido de forma provisória. Sem maiores delongas, assim dispõe a Lei 12.736/2012, que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal: Art.

O que é detração e remição da pena?

Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade.

O que é remição explique suas formas?

A remição é um instituto de benefício de abreviação do lapso temporal do cumprimento da pena privativa de liberdade, concedido ao sentenciado ou preso cautelar que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.

O que diz o artigo 42 do Código Penal?

42. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou gráu da culpa, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime: I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente; II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.

Qual o significado do artigo 42?

Detração. Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Quais são os efeitos da sentença penal condenatória?

A sentença penal condenatória produz efeitos penais e efeitos extrapenais. ... A imposição de sentença penal(pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa)ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

Quais são os efeitos da sentença?

Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.

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