As sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil. ... Em outras palavras, os efeitos desse tipo de sentença são preclusivos, operam somente em relação ao processo em questão.

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O que é sentença meramente terminativa?

Quando a sentença atinge apenas a relação processual, isto é, extingue o processo sem resolução do mérito, temos o que se denomina sentença terminativa. Terminativa porque não adentra o mérito do litígio, apenas inadmite a ação(art. 485, CPC/2015).

Pode apelar da sentença terminativa e da definitiva?

Sentença definitiva é a que resolve o mérito. ... A sentença definidora da situação jurídica dos litigantes(definitiva)pode ser proferida após o esgotamento de todos os atos do procedimento, quando então o juiz, sopesando os fatos, as provas e o ordenamento jurídico, acolhe ou rejeita o pedido do autor(art.

O que são decisões terminativas de mérito?

A sentença, quer terminativa ou definitiva, é apelável. O ato interlocutório comporta agravo retido ou de instrumento(CPC art. 522), e os despachos de mero expediente(CPC art. 504)são irrecorríveis.

SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS NO PROCESSO CIVIL

A sentença terminativa de mérito se equivale às decisões terminativas anteriormente citadas, ou seja, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem o acusado. É o que ocorre, por exemplo, quando se julga extinta a punibilidade.

SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS NO PROCESSO CIVIL

O que é uma decisão terminativa é definitiva?

Quando resolve o mérito(art. 487, CPC/2015)recebe o nome de sentença definitiva; quando apenas põe fim à relação processual(art. 485, CPC/2015), denomina-se sentença terminativa.

O que é uma sentença interlocutória terminativa exemplo?

decisão interlocutória mista terminativa: decisões que colocam fim ao processo, sem julgar o mérito(exemplo: decisão que rejeita a denúncia ou de impronúncia); decisão interlocutória mista não terminativa: decisão que põe fim a uma etapa do procedimento(exemplo: decisão de pronúncia).

Qual o recurso contra sentença terminativa?

Com o pronunciamento jurisdicional extinguindo o processo de conhecimento ou a execução, estará diante de uma decisão terminativa, a ser atacada pelo Recurso de Apelação, conforme enunciado no art. 1.009 do CPC.

O que significa a palavra terminativa?

Que faz terminar. 3. [ Gramática ] O mesmo que indirecto(falando-se de complementos gramaticais).

O que significa apelar da sentença?

A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.. De acordo com o artigo 203, § 1º, do Novo Código de Processo Civil(“NCPC”), “(...)

O que é uma sentença extintiva é uma sentença definitiva?

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Qual a diferença entre as expressões sentença terminativa e sentença definitiva?

A distinção entre a sentença terminativa e a definitiva é de grande relevância pois somente as últimas se revestem da autoridade da coisa julgada material. Mas, não há diferença entre as duas espécies de sentença, no que concerne ao tipo de recurso adequado: contra ambas caberá a apelação.

O que é o julgamento do mérito?

Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...

O que vem a ser sentença declaratória?

A forma correta é Sentença Declaratória! 1)Conceito: é a sentença pelo qual o magistrado declara a existência ou inexistência da relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento.

O que é uma sentença constitutiva?

Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Exemplos: divórcio; anulatória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento.

O que é uma sentença condenatória?

Sentenças condenatórias Como o próprio nome faz entender, a sentença condenatória estabelece uma obrigação a ser cumprida por parte do vencido no âmbito do processo. ... Na ocasião de a sentença não ser acatada, a parte autora poderá recorrer aos instrumentos cabíveis para fazer o que está disposto na decisão judicial.

O que significa terminativa no direito?

DIREITO: Sentença terminativa - Sentença que extingue o processo sem apreciação do mérito. Processo em que se vê na faze inicial não haver indícios para levar até a analise de mérito.

O que significa a palavra perempção?

A perempção é uma punição jurídica para quem usa incorretamente o direito de ação judicial legal. Caso a parte autora de uma ação cause a extinção de um processo por abandono três vezes, perderá o direito de demandar judicialmente aquele objeto do réu.

Quando não há resolução de mérito a sentença é chamada de?

Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito. ... Ocorre, por exemplo, quando o juiz indefere a petição inicial, quando houver carência de ação, entre outras hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processe Civil.

Qual o recurso cabível contra decisão de turma recursal?

Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.

O que quer dizer terminativo não?

Decisão terminativa=extinção sem julgamento de mérito(art. 267, do CPC).

Quais os recursos cabíveis dos pronunciamentos do juiz?

O recurso cabível será, em princípio, a apelação(CPC, art. 514), cabendo, no entanto, o recurso de embargos de declaração, nas hipóteses legais(CPC, art. 535). Ao contrário das decisões interlocutórias, as sentenças possuem conteúdo pré-determinado em lei(arts.

O que que significa interlocutória?

Decisão interlocutória é aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário.

Quais são os tipos de decisões interlocutórias?

Há, basicamente, dois tipos de decisão interlocutória: a simples e a mista. A decisão interlocutória simples nada mais é que uma decisão judicial que põe fim à uma controvérsia entre as partes, sem encerrar o processo ou, tampouco, uma etapa do processo.

O que é uma decisão interlocutória?

Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palabra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".

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