O emprego de arma branca, no crime de roubo, não pode ser considerado um indiferente penal, uma vez que se trata de uma conduta de maior reprovabilidade social, que causa ainda mais temor na vítima, devendo, in casu, ser considerado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena."

Qual a diferença entre arma de fogo e arma branca?

O conceito de arma branca, por sua vez, é obtido por exclusão. ... Isto é, considera-se arma branca aquela que não é arma de fogo. Arma branca pode ser própria(produzida para ataque e defesa)ou imprópria(produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como o martelo, por exemplo).

O que é arma própria e imprópria?

A arma é todo instrumento, normalmente, destinado ao ataque ou defesa(arma própria)ou qualquer outro meio idôneo a ser empregado nessas circunstâncias(arma imprópria). Destarte, a arma própria é aquela criada para a lesão. O potencial ofensivo é de sua própria natureza.

Arma de fogo, arma branca, arma própria, arma imprópria. Sabe distinguir?

A violência também pode ser imprópria. Esta ocorre quando o agente, por qualquer meio, diminui a capacidade de resistência da vítima(induzindo consumo de álcool ou drogas, por exemplo).

Arma de fogo, arma branca, arma própria, arma imprópria. Sabe distinguir?

O que é a violência imprópria no crime de roubo?

Roubo Impróprio: É aquele em que o emprego da violência ou grave ameaça é empregado depois da subtração. Ou seja, é o chamado furto frustrado ou mal-executado. ... Portanto, o “boa noite cinderela” é roubo e não furto, roubo com violência imprópria.

O que é violência imprópria no crime de roubo?

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: ... Violência imprópria é a denominação que se dá a quem usa qualquer outro meio para impossibilitar a defesa da vítima do roubo.

O que pode ser considerado como arma branca?

Portanto, atualmente, o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, continua vigente no que se refere às chamadas armas brancas, como facas, machados e martelos. Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Qual é a diferença entre furto e roubo?

Roubo ocorre com ameaça e violência. Ex: Assalto com arma... O crime de furto é descrito como subtração, ou seja, diminuição do patrimônio de outra pessoa, sem que haja violência. ... O roubo é crime mais grave, descrito na lei como subtração mediante grave ameaça ou violência.

O que é um roubo simples?

O furto simples classifica toda ação de furto em que não há rompimento ou quebra de obstáculos pelo criminoso, sem deixar assim, vestígios. Em outras palavras, quando alguém furta a bicicleta de dentro de sua garagem ou prédio sem quebrar portões, cadeados ou outros obstáculos, é tido como furto simples.

Quais são os tipos de arma?

Fuzil – Arma de fogo portátil, de cano longo e cuja alma do cano é raiada. Podem ser de repetição, semi-automáticos ou automáticos. Espingarda – Arma de fogo portátil, de cano longo com alma lisa, isto é, não raiada. Metralhadora – Arma de fogo portátil, que realiza tiro somente no sistema automático.

Como pode ser classificado às armas?

As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.

É permitido andar com canivete?

Não há nenhum requerimento para solicitar o porte desses instrumentos. Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.

É crime portar faca?

Porte de faca pode ser considerado um delito Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

Qual arma branca mais perigosa?

O Chakram é originário da Índia e pode ser extremamente fatal. Essa arma circular é bastante afiada nas pontas e quando é arremessada pode cortar membros de suas vítimas com certa facilidade.

Quais os tipos de furto?

O crime de furto se subdivide em simples, majorado, privilegiado, qualificado e no furto de coisa comum. Passaremos a estudar cada um dos tipos de modo individualizado para uma melhor compreensão da matéria.

O que significa 157 de PPK?

De onde veio a gíria 157? Esta gíria tem como referência o Artigo 157 do Código Penal Brasileiro, que descreve o crime de assalto mediante ameaça ou violência. ... Já a popularidade dessa gíria é atribuída à música “Eu sou 157”, do grupo de rap brasileiro Racionais Mc's.

Qual a diferença de 157 e 155?

FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . ... Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2....

Qual arma branca Posso portar?

Devemos nos atentar que arma branca não é apenas as facas; canivetes; machados; foices entre outros, mas sim abrangendo qualquer objeto que possa ferir a outrem, que não seja de fogo, por exemplo: socos ingleses; porretes; cassetetes etc.

Quem luta é considerado uma arma branca?

É importante que as federações de artes marciais tenham registro de seus lutadores com maior grau de habilidade, pois estes são considerados armas brancas do ponto de vista do Direito Penal.

Quando o canivete é considerado arma branca?

Ele define que arma branca é um “artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, estiletes, punhais, espadas, canivetes e seringas são arma brancas pois são instrumentos perfurocortantes, ou seja, podem ser usados para furar ou cortar tecido humano.

Qual o tipo de ação penal no crime de roubo?

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática de crime de roubo. ... Segundo o juiz, não se faz possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime praticado com grave ameaça contra a pessoa.

O que é considerado roubo qualificado?

O roubo qualificado é a hipótese de aumento de pena para o crime de roubo quando, de sua violência, resultar lesão grave ou morte. No entanto, nesta segunda hipótese, há o crime de latrocínio, que é considerado hediondo. ... O crime de roubo é caracterizado pela subtração de coisa alheia mediante violência e grave ameaça.

Qual é o tipo de ação penal para o crime de roubo?

Na legislação em vigor o furto é crime de ação penal pública incondicionada. Exige-se a representação do ofendido, ou de seu representante legal, em sendo o caso, apenas na hipótese de furto de coisa comum, regulada pelo art. 156, caput, do Código Penal.