ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

Quais tributos recai sobre o transporte rodoviário de cargas?

Quando a prestação de serviço é dentro de um município, há a incidência de ISS, com alíquota que varia de 2% a 5%, nos termos da respectiva legislação municipal. Já se a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas é intermunicipal e interestadual, entra em cena a cobrança de ICMS, com alíquota de 12% a 18%.

Tributação do serviço de transporte de cargas

ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um tributo estadual, o que significa que cabe aos governos das Unidades Federativas instituí-lo ou não, este imposto pode incidir também sobre o serviço de transporte de cargas.

Tributação do serviço de transporte de cargas

Quando o frete é tributado?

O serviço de frete também é tributado? Sim, o ICMS também incide sobre o frete intermunicipal e interestadual, gerando uma nova variação de cálculo no fechamento de pedidos: o imposto é devido ao estado onde é iniciada a prestação do serviço, ou seja, onde a carga é carregada.

O que significa ISS e ICMS?

ISS(Imposto Sobre Serviço)e ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)são dois tributos brasileiros que incidem sobre a venda de serviços(ISS)e sobre a venda de produtos(ICMS).

Como funciona a tributação do CTE?

Este imposto é cobrado de empresas dos regimes de Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. A apuração é baseada no lucro que a empresa registrou no período, sendo de 15% do total, podendo haver um adicional de 10% sobre a parcela de lucro que exceder R$ 20.000/mês.

Qual a melhor tributação para transportadora?

Em regra, no TRC, a opção pelo lucro presumido é a mais comum, por conta da facilidade de sua base de cálculo que é 8% sobre a receita bruta, quando em outros segmentos como o de no transporte de passageiros é 16%, e de 32% para os demais serviços.

Qual o imposto do CTE?

No caso de ICMS de frete, o imposto deverá incidir sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico(CT-e). Trata-se de um documento fiscal obrigatório que registra todos os dados relacionados ao serviço prestado. Na hora da emissão do CT-e, o ICMS deverá ser calculado e descrito corretamente neste documento.

Em que o IPI é aplicado?

O IPI é um imposto federal e o dinheiro arrecadado vai para o tesouro nacional. Todos os produtos industrializados estão passíveis a serem taxados, sejam eles beneficiados, transformados, montados, acondicionados ou restaurados.

Como tributar transportadora no Simples Nacional?

A faixa de alíquota mínima começa com em 5,35% sobre o valor total do CT-e, quando a transportadora é recém aberta e ainda não teve faturamento expressivo. Após o crescimento da empresa, a alíquota chega ao máximo de 19,50%, quando o faturamento já está quase estourando o limite permitido pelo Simples Nacional.

Quem se enquadra no Anexo 3 do Simples Nacional?

O Anexo III do Simples Nacional enquadra atividades que vão desde serviços de manutenção, reparos e usinagem até agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas, com alíquotas que variam entre 6% e 33% de acordo com a receita bruta.

Qual imposto incide sobre o transporte interestadual e municipal?

De acordo com o que determina o art. 12, V, da Lei Complementar 87/96(Lei Kandir)combinado com artigo 1º do RICMS/00, o ICMS incide sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Qual imposto incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal?

O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, enquanto que o ISS incide sobre o serviço de transporte intramunicipal(início e término da prestação do serviço no mesmo município).

Onde é devido o ICMS de transporte Interestadual?

O ICMS(imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação)é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996(a chamada “Lei Kandir”).

Como calcular PIS e Cofins sobre frete?

Base de cálculo do PIS e COFINS:((valor do frete - seguro do frete)* valor líquido dos itens que possui o tipo de frete 1 na nota de saída)/ dividido pelo valor líquido total dos itens das notas fiscais relacionadas ao frete.

Quando o destinatário pagar o frete?

Um exemplo prático do frete FOB para o mercado consumidor é o “Frete a pagar” dos Correios. Nesse caso, independentemente de ser o remetente ou o destinatário a contratar o serviço, é o cliente final quem fará o pagamento quando receber a mercadoria.