Principais incentivos fiscais municipais Isenção do IPTU; Isenção do ITBI-IV Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis; Isenção do ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; Isenção de 60%(sessenta por cento)do ISS.

Qual o principal benefício fiscal destinado às microempresas e empresas de pequeno porte?

“O MEI, por exemplo, consegue ter o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ), o que facilita abertura de conta bancária; pedido de empréstimos, venda para outras empresas, emissão de notas fiscais; acesso ao alvará de funcionamento; direito à aposentadoria; salário-maternidade; auxílio doença; ...

Quais são os principais benefícios que a Lei assegura para as pequenas empresas?

O Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. 5 - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Gestão com G: A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

A Lei Complementar nº. 123/2006 estabeleceu na Seção Única, do seu Capítulo V("Do Acesso aos Mercados"), intitulada"Das aquisições públicas"(arts. 42 e seguintes), condições favorecidas às micro e pequenas empresas para contratações com a Administração Pública, por intermédio de licitações públicas.

Gestão com G: A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Quais leis regulam as micro e pequenas empresas?

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

O que estabelece a Lei Complementar 123 2006 Lei da Micro e pequena empresa?

A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa(MPE), institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as MPE, e o poder público municipal tem um papel crucial, como agente de promoção de um ambiente favorável para fomentar o fortalecimento e a competitividade ...

Quais as vantagens da empresa de pequeno porte?

Uma microempresa tem algumas vantagens: menos burocracia, com procedimentos simplificados; dispensa da necessidade de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego férias coletivas; dispensa, também, da necessidade de afixar quadro de trabalho(não precisa anotar horário de entrada e saída)

Quais são os benefícios fiscais?

As modalidades mais comuns de concessão de benefícios fiscais para empresas propiciadas pela administração pública são: anistia ou redução de débitos, isenção, redução de base de cálculo, subvenção e crédito presumido. Para facilitar a compreensão, a especialista explicou como funciona alguns tipos.

O que muda com a nova Lei de licitação?

Na Nova Lei as modalidades Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. ... A Nova Lei de Licitações traz em seu artigo 28 as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e ainda, prevê a nova modalidade Diálogo Competitivo.

O que mudou com a Lei do ambiente de negócios?

A Lei de Ambiente de Negócios, ao tratar da racionalização processual, trouxe novidades em relação à forma e prazo de citação processual, a forma do pedido de exibição de coisa ou documento e nova hipótese de suspensão de execução.

Quais são os benefícios concedidos às ME's e EPP's?

benefícios para ME EPP em licitações; empate ficto; subcontratação; prazo de regularização fiscal e trabalhista.

Quais são os benefícios concedidos as ME e EPP em licitações públicas?

Saiba as vantagens que empresas deste porte possuem no momento de participar de licitações. Existem boas razões e muitos benefícios da licitação para microempresas. Alguns deles são estabilidade, transparência, segurança e aumento da reputação na efetivação dos contratos.

O que caracteriza a Empresa de Pequeno Porte?

De acordo com a Lei Geral, é considerada uma empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00. Estes valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional.

O que caracteriza uma Empresa de Pequeno Porte?

Uma EPP, ou Empresa de Pequeno Porte, é um negócio que possui uma receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. ... As EPPs são regulamentadas conforme a Lei Complementar nº 123/06, que descreve o Estatuto da Microempresa(ME)e da Empresa de Pequeno Porte.

Qual o faturamento para Empresa de Pequeno Porte?

Pequena empresa: empresa que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou emprega de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Quais são as vantagens e desvantagens da Micro e pequena empresa?

Para o autor a vantagem da pequena empresa reside na sua potencial flexibilidade e proximidade com o cliente. As principais desvantagens estão nas deseconomias de escala e de escopo e na pequena experiência.

Quais as principais vantagens para as pequenas e médias empresas no Brasil?

Uma das grandes vantagens de abrir uma microempresa é que a burocracia é bem menor em relação às de maior porte, já que uma série de procedimentos são bastante simplificados. Primeiramente, existe o Simples Nacional, regime que garante tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Qual a diferença entre uma EPP é uma Me?

Entenda a diferença entre ME e EPP A principal diferença entre as duas, basicamente, está na faixa de lucro. Uma ME pode ter um faturamento anual de R$ 360.000,00, enquanto a EPP pode obter um lucro entre R$ 360.000,00 a R$ 4,8 milhões.

O que é a Lei Geral da Micro e pequena empresa?

O que é a Lei Geral Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

O que a Lei Complementar 123 de 2006 alterou?

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional. ...

Qual é a Lei Geral das pequenas empresas e microempresas?

Considerada o marco do empreendedorismo brasileiro, a Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei complementar nº 123/2006 para regulamentar o tratamento diferenciado a esse setor.