Portanto, considera-se o peculato em sua forma culposa, quando o funcionário público, devido a imprudência, negligência ou imperícia, permite involuntariamente que outro funcionário aproprie-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

Fikante

Quais os crimes contra a adm pública?

Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação. Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais.

Quais dos crimes contra a administração pública admitem a modalidade culposa?

O peculato culposo é o único crime culposo dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral(arts. 312 a 327 do CP). O crime de concussão está previsto no art.

Quando se diz que os crimes praticados contra a administração pública são funcionais?

Os crimes funcionais conhecidos pela denominação delicta in officio se dividem em próprios e impróprios. Os próprios são os delitos que só podem ser praticados por funcionários públicos, ou seja, afastada esta condição elementar de funcionário público ocorre a atipicidade da conduta.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | QUER ENTENDER DIREITO? | MAPA MENTAL

Essa teoria não prevalece no Direito Penal. Antes de falarmos dos crimes propriamente ditos, a primeira parte deste capítulo do CP traz os “crimes cometidos por funcionários públicos”. Logo, são crimes funcionais, próprios, que devem ter, necessariamente, o funcionário público cometendo.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | QUER ENTENDER DIREITO? | MAPA MENTAL

O que se entende por crime funcional?

Crimes funcionais próprios são aqueles em que a qualidade de funcionário público é essencial para a ocorrência do delito, só podendo ser praticado por quem detém essa qualidade, a exemplo do delito de prevaricação(art. 319 do CPB).

É correto dizer que os crimes praticados por funcionário público são crimes contra a administração pública?

Não será abordada a corrupção ativa, uma vez que não é crime praticado por funcionário público, mas por particular contra a Administração em geral, nos termos do art. 333, do CP(oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício).

Quais são os crimes funcionais impróprios?

Crime funcional impróprio Quando o agente não tem a condição de funcionário público, a tipicidade do ato criminoso é dada de forma diversa. Por exemplo, o funcionário público que se apropria de um bem da repartição que ele tenha a posse comete o crime de peculato(Código Penal, Art. 312).

Qual a diferença entre crimes funcionais próprios e impróprios?

Crimes contra a administração pública. Crime funcionais são aqueles perpetrados por funcionário público no exercício de suas funções ou em decorrência destas, sendo classificados em próprios e impróprios(mistos).

Qual a pena de peculato culposo?

Peculato culposo Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

O que é crime de peculato doloso?

Extinção da punibilidade no crime de peculato O crime de peculato doloso compreende a conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular...

Qual a diferença de peculato e prevaricação?

A prevaricação, portanto, pressupõe um dever inerente ao cargo e à competência, seja de fazer ou de não fazer. E pode ser praticada, dessa maneira, pela ação ou omissão do agente. O peculato, contudo, refere-se à apropriação de um valor ou bem, material ou imaterial.

É crime próprio de funcionário público?

O sujeito ativo pode ser qualquer funcionário público. Trata-se de crime próprio. Se o crime for cometido por policial militar, estará configurado o crime de corrupção passiva militar, descrito no art. 308 do Código Penal Militar.

O que é o peculato impróprio?

A conduta de subtrair, ou concorrer para que seja subtraído, em proveito próprio ou de terceiro, é considerado o crime de peculato impróprio, nos termos da doutrina. Nestes casos, o agente não tem a posse do bem, mas usufrui da função pública para se beneficiar.

O que é o crime próprio?

Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo.

Qual a diferença entre peculato apropriação e peculato desvio?

O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.

Qual a diferença entre corrupção passiva e prevaricação?

A principal diferença entre esses dois tipos penais é a motivação do agente: na corrupção passiva privilegiada o que motiva o agente é o pedido ou a influência de outrem, já na prevaricação a motivação está ligada à satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

É cabível concurso de pessoas nos crimes funcionais?

Por ser um crime funcional, é necessário que o agente seja funcionário público. ... Nada impede, todavia, que haja concurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente.

É o que ocorre por exemplo com os crimes contra funcionário público em razão do exercício de suas funções?

Os crimes contra a honra de funcionário público, por fato relativo ao exercício de suas funções, se processam por ação penal de iniciativa pública(condicionada à representação do ofendido)ou privada, conforme opção do sujeito passivo(Súmula 714 do STF).

O que é um crime não transeunte?

Delito de fato permanente(ou não transeunte)é o que deixa vestígios materiais que devem ser constatados mediante perícia. Ex.: falsificação de documento.

O que é peculato culposo e doloso?

No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.

Quais as 5 modalidades de peculato previstas no Código Penal?

Vamos abordar dentro da tipificação do Código Penal as espécies de peculato: apropriação, desvio, furto, culposo, estelionato e eletrônico.

Fikante