Os meios de defesa elencados pela legislação pátria são: a ação de reintegração de posse; a ação de manutenção de posse e o interdito proibitório, sendo certo que em todas estas se busca a tutela da posse como direito.

Quais os meios de defesa da propriedade?

Os meios de defesa da posse são as ações possessórias(manutenção e reintegração da posse), interditos possessórios e a autodefesa. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”(art. 1.210, CC).

Qual o remédio cabível para defender a posse?

Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro.

Quais os tipos de ações possessórias?

O remédio adequado para defesa da posse em caso de esbulho é a ação de reintegração de posse, com fulcro no art. 560 do Código de Processo Civil.

AULA 11 - DA DEFESA DA PROPRIEDADE

As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.

AULA 11 - DA DEFESA DA PROPRIEDADE

Quais são as ações possessórias novo CPC?

Ações ou interditos possessórios, positivados no Novo CPC nos arts. 554 a 568, são as formas de assegurar o direito à posse de um bem em caso de lesão possessória de esbulho, turbação ou ameaça por ato de outrem. As ações possessórias têm por objetivo assegurar a posse de um bem.

Quais são as ações possessórias e quais as diferenças entre elas?

São três as ações possessórias existentes em nosso ordenamento, conforme Artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015: INTERDITO PROIBITÓRIO, MANUTENÇÃO DA POSSE e REINTEGRAÇÃO DA POSSE. Cada uma delas tem como objetivo a proteção possessória e são identificadas pelo ato que coloca em risco a posse.

Como se defender de uma reintegração de posse?

Para ter sucesso na empreitada de defesa desses tipos de direito, é relevante que o advogado detenha todas as provas que evidenciam o esbulho ou a turbação alegada, para que, bem justificada, seja concedida a liminar de manutenção e reintegração de posse.

Quais são os remédios Possessorios?

Há três remédios processuais capazes de proteger o direito do possuidor, quais sejam: a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório; 4.

O que alegar em contestação de reintegração de posse?

É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Quando é cabível a ação reivindicatória?

A ação reivindicatória está prevista no caput, art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: ... A ação reivindicatória é de natureza real e tem como fundamento do pedido a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. A finalidade é a restituição da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro.

Quando se entra com ação reivindicatória?

Assim, caso a pessoa tenha o título de propriedade, mas não tenha a posse, ela deve ingressar com a ação reivindicatória, para que o possuidor saia do imóvel.

Quem pode propor ação reivindicatória?

A ação reivindicatória, espécie de ação petitória, com fundamento no jus possidendi, é ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. ... Basta que o possuidor não tenha um título para sua posse.

Qual é a diferença entre posse e propriedade?

Enquanto a posse é um fato natural, a propriedade decorre da lei. ... A propriedade é o direito real de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa sobre a qual recai, respeitando sua função social. A posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

É possível vender o usufruto de um imóvel?

O usufruto não pode ser vendido, mas, como já foi dito, pode ser alugado ou “emprestado”(tecnicamente, fala-se em comodato). Além disso, o usufrutuário que tiver dívida pode ter penhorado o exercício de seu usufruto, caso dele seja possível extrair algum proveito econômico.

O que é o jus Possidendi?

Jus possessionis é a posse que não tem substrato jurídico. Tem por substrato uma mera situação de fato. A posse tem três efeitos básicos: – Proteção possessória(interdicta): é a tutela possessória, que consiste em a pessoa poder se valer do instrumento processual para proteger a relação jurídica.

Quais são as três ações possessórias diretas?

Existem três(3)tipos de Ações Possessórias Típicas, são elas; as de Manutenção da Posse, Reintegração da Posse(Art. 554 a 566 NCPC)e os Interditos Proibitórios(Art. 567 e 568 NCPC).

São ações diretas possessórias?

Ações possessórias diretas no Novo CPC e suas conseqüências para o tratamento constante do Código Civil de 2002. ... A ação de reintegração de posse é o remédio processual cabível quando o possuidor é despojado do bem possuído, prática esta denominada esbulho.

O que é direito possessório?

Entende-se o direito possessório como o conjunto de normas, princípios e demais fontes de conhecimento jurídico que tratam de questões que envolvem os direitos garantidos, legalmente e constitucionalmente, tanto à posse quanto à propriedade.

Quanto tempo leva para sair uma reintegração de posse?

PRAZO PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. Confirmada por esta Corte a sentença que restituiu a posse à autora, os demandados deverão desocupar o imóvel no prazo de trinta(30)dias, a contar do julgamento desta apelação.

Qual o valor médio de uma ação de reintegração de posse?

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros(IAB), o valor da causa nas ações de reintegração de posse deve ser correspondente a 1% do preço do imóvel, para evitar que a custa judicial seja onerosa, iniba o acesso à justiça e estimule a prática de invasões a propriedades rurais e urbanas.

Como retirar invasor de imóvel?

Se você estiver nessa situação aconselho que ao tomar conhecimento da invasão chame a policia para auxilia-lo a retirar o invasor do imóvel. Se não houver força policial, chame amigos e vizinhos para retirar o invasor e se mesmo assim houver resistência, acione a justiça.

Quais são as características das ações Possessorias?

As ações possessórias têm algumas características próprias, como a natureza dúplice, a possibilidade de cumulação de pedidos e a aplicação do princípio da fungibilidade.

Qual é a diferença entre a ação reivindicatória e as ações possessórias?

Primeiramente, na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a pessoa tem a posse, mas é privado dela(seja por invasão de terra ou qualquer outro meio). ... No caso da AÇÃO REIVINDICATÓRIA, por sua vez, a pessoa tem o título de propriedade, mas não a posse, que está sendo exercida por outra pessoa.

Qual a diferença entre ação de reintegração de posse e ação reivindicatória?

Qual é a diferença entre ação reivindicatória e reintegração de posse? Enquanto a ação de Reintegração de posse discute uma posse perdida(anteriormente exercida), sem discussão sobre o domínio ou propriedade, a Reivindicatória apresenta a propriedade como pano de fundo da controvérsia.